Do possível desvirtuamento das regras da resolução normatival Aneel n° 482/2012, que trata da mini e microgeração

A questão a ser analisada é se de fato as estruturas de negócios utilizadas estão de acordo com o disposto na citada Resolução, já que a ANEEL não estabeleceu e nem poderia estabelecer uma nova modalidade de comercialização de energia elétrica que não sejam aquelas estabelecidas na Lei n° 10.848/2004, regulamentada pelo Decreto n° 5.163/2004

Cadastre-se GRATUITAMENTE ou faça seu login para acessar esse conteúdo

Veja as vantagens de ter um cadastro gratuito:

  • Acompanhar até 5 conteúdos fechados por mês
  • Receber nossas newsletters
  • Ficar por dentro dos cursos e eventos do CanalEnergia
Cadastre-se agora mesmo!
CPF já cadastrado. Clique aqui para fazer login ou recuperar sua senha.
Já sou cadastrado, fazer login