Os efeitos da Medida Provisória nº 879/2019

Segundo a exposição de Motivos da MP nº 879/2019, a alteração do artigo 13, da Lei nº 10.438/2002 visa garantir “a viabilidade da infraestrutura dutoviária, preservando o direito ao reembolso de CCC bem como permitindo ainda que o consumidor ou as empresas não venham a arcar com a ineficiência de uma infraestrutura parcialmente ociosa daqui para frente”

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