Olivia Freitas, advogada,
Especialista em energia do Franco Advogados
Empresas de energia cobradas por uso de faixa de domínio de rodovias
Para regular a passagem de linha de transmissão por esses bens, comumente é assinado um Termo de Permissão de Uso, tendo como objeto a permissão de uso e utilização de determinadas faixas de domínio
23 de agosto de 2019, às 10h
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