Veto da Lei 13.203 atrasa aprimoramento do setor, diz Abrace

Dilma negou a participação de consumidores livres em leilões do ambiente regulado

O veto presidencial que impediu a participação dos consumidores livres com cargas acima de 20 MW nos leilões do governo atrasa o aprimoramento do setor elétrico. Essa foi avaliação da Abrace, associação que representa grandes consumidores de energia no Brasil. Para entidade, o argumento utilizado pela presidente Dilma Rousseff para vetar o artigo 2-C da Lei 13.203/15 reflete a política do governo de privilegiar os consumidores cativos em detrimento da competitividade da indústria.
 
Para o governo, porém, a proposta causaria prejuízos aos consumidores cativos e também não era isonomia para o ACL, pois apenas alguns grandes consumidores seriam privilegiados pela medida. A coordenadora de Energia da Abrace, Camila Schoti, explica que a intenção da associação não era criar uma reserva de mercado para privilegiar os grandes consumidores.  "O mais importante era abrir um precedente para que os consumidores livres pudessem participar dos leilões de expansão", diz. Seria a primeira vez que os consumidores livres poderiam participar dos leilões do mercado regulado.
 
Segundo Camila, o modelo atual dos leilões cria um subsídio cruzado para a indústria. Pois, para equilibrar financeira e economicamente um projeto, o gerador procura vender pelo menor preço no ACR e mais caro no ambiente livre. "Eliminar esse subsidio cruzado é um pleito histórico da Abrace e que permitiria a grande indústria acessar energia competitiva", defende.
 
"A gente pretende continuar trabalhando para desmistificar o argumento do veto", continuo a especialista, "na nossa visão, tem que ter uma política com foco na competitividade. A gente tem trabalhado para desmistificar essa ideia de que o bom para a econômica é a redução da conta de energia [do consumidor cativo]."
 
Reginaldo Medeiros, presidente da Associação Brasileira de Comercializadores de Energia, diz que o veto foi positivo, pois a proposta criaria uma condição não isonômica no ambiente livre. "Porque dava o direito a uma parte do ACL participar do leilão do ACR, que era o consumidor acima de 20 MW. Os outros agentes do mercado livre não teriam o mesmo direto. Isso, evidentemente, criava mais uma reserva de mercado no setor", argumenta. “Fizemos um levantamos na Abraceel: os comercializadores acima de 20 MW tem três vezes mais volume do que os consumidores livres.”
 
"O que nós defendemos na Abraceel é uma alternativa aos leilões que existem hoje, mantendo as características dos dois ambientes", continua o executivo. A ideia que a entidade vem discutindo com o governo é que os agentes do mercado livre participem apenas das licitações de projetos hidrelétricos de grande e médio porte. Nesse novo modelo de leilão, 70% da energia seria destinada ao mercado cativo e 30% seria disputado pelos agentes livres. Os contratos do ACR continuariam em 30 anos, mas os do ACL teriam prazos entre 3 e 12 anos. "Pessoalmente, acho que o prazo de 30 anos para o ACR é excessivamente longo", opina Medeiros. 
 
"Precisamos que o ambiente de contratação livre também participe das licitações dos projetos estruturantes, porque precisamos ter acesso à energia nova. Isso é fundamental para o desenvolvimento do modelo. Mas não da forma como estava proposto", completa.