Liberação do mercado livre esbarra nos contratos de longo prazo das distribuidoras

Regra de sobrecontratação de até 5% pode ser uma barreira, mas há opções para mitigar os impactos sobre as empresas

O maior desafio para o setor elétrico quanto o projeto de lei da portabilidade da conta de energia é o que fazer com as distribuidoras. O problema todo começa com o fato de que há uma contratação de longo prazo junto aos geradores e esbarra na regra de que essas empresas podem ficar sobrecontratadas em apenas 5% da demanda para que não incorram penalidades sobre essas concessionárias.

Há diversas ideias que poderiam ser adotadas quanto a esse fator. Entre as opções estão a de que essa migração do mercado regulado para o livre seja feita de forma escalonada e de forma gradual até o ano de 2022 como consta do texto do PL 1917/2015 que tramita na Câmara dos Deputados. Com o avanço dessa proposta de lei de liberalização do mercado poderia prever a substituição de sua declaração de necessidade de contratação para o período de cinco anos. Outra possibilidade seria a das concessionárias negociarem seus CCEARs que são o maior argumento do governo para a não abertura do mercado de energia no país.

Segundo o conselheiro da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, Roberto Castro, as distribuidoras são um ponto importante nessa questão e que precisa ser bem estudado para não criar novas arestas para o setor elétrico que reduzem as chances do setor evoluir. Uma das opções apontadas por Castro na abertura do mercado livre é de ser remunerada por serviços de medição e de agregação de dados que são repassados à CCEE. Nesse cenário, o atual sistema de medição já seria o suficiente para esse tipo de serviço.

Para Walfrido Ávila, presidente da Tradener, o momento de relativo equilíbrio entre a oferta e demanda deve ser utilizado para avaliar o tema. As distribuidoras, em sua opinião deveriam ter facilidade de sair de uma posição de contratos ao passo que se tem a liberação do mercado livre no país. “Intervenções de um lado do mercado que prejudicam o outro não podem ser feitas, as empresas que mais entendem de comercialização de energia são justamente as distribuidoras e não há porque achar que não possam deixar essas posições de contratos de longo prazo”, defendeu ele.

Com essa posição, ele defende a possibilidade de as concessionárias de distribuição colocar à venda sua carteira de CCEARs, seja para comercializadores ou para os próprios consumidores de energia, desde que com a anuência do BNDES já que a expansão do sistema elétrico para os empreendimentos de energia nova passam pela exigência desses contratos como garantia de financiamento dos projetos.

O presidente executivo da Abraceel, Reginaldo Medeiros, concorda que a questão é complexa e representa um desafio a ser superado. Contudo, argumenta que o projeto de lei, da forma que está redigida, prevê a abertura gradual do mercado de ajuda no planejamento das empresas para evitar impacto grande sobre as empresas. Além disso, ele é outro agente que defende o direito dessas empresas em fazer leilões com seus contratos de energia.

“As comercializadoras dessas distribuidoras tem condições, pelo volume de energia que possuem, de ser fortes concorrentes do mercado de energia liberalizado e perderá venda somente se tiver um preço errado para o mercado livre, ou seja, querer repassar custos adicionais que outro competidor possa ofertar um valor de energia mais baixo”, avaliou Medeiros durante o 3º Encontro Nacional de Consumidores Livres, realizado pelo Grupo CanalEnergia, na cidade de São Paulo.

Outro ponto avaliado no evento foi a abertura do Mecanismo de Compensação de Sobras de Déficits (MCSD) para o mercado livre, o que não existe atualmente. Além disso, as sobras poderiam ser vendidas ao mercado para evitar que essa energia fosse ‘descartada’ ao ser liquidada ao PLD, classificada como um péssimo negócio para o país e que precisa ser alterada.