Justiça aumenta multa se liminar for descumprida pela CCEE

Penalidade para a Aneel passou de R$ 15 mil para R$ 100 mil caso quatro PCHs tenham GSF aplicado na liquidação financeira desta terça-feira

O juiz federal Renato Coelho Borelli aumentou a multa diária de R$ 15 mil para R$ 100 mil por dia caso a decisão de não aplicar o GSF seja descumprido no caso de quatro usinas. O pedido foi apresentado nesta segunda-feira, 6 de julho, pelo advogado do grupo que formado pelas PCHs Canaã,Santa Cruz de Montenegro, Abranjo e Rio dos Índios. O pedido foi feito após a sinalização de que a decisão obtida por liminar na semana passada será descumprida nesta terça-feira, 7 de julho, data de débito da liquidação financeira referente às operações no mercado de curto prazo de maio.

De acordo com o representante do grupo de PCHs, o advogado Guilherme Berejuk, os mandados de intimação foram cumpridos, ou seja, a Aneel e a União, estão cientes dessa decisão. Segundo a argumentação apresentada à 20ª Vara Federal do DF, o pedido de medida cautelar se deu face à perspectiva de que havia o iminente descumprimento da ordem. Ele se baseou no tempo que a CCEE deu de resposta para que a questão referente ao cumprimento da ordem seria dada até o dia 7 de julho. E ainda, que nenhuma obrigação dos agentes estaria suspensa até a resposta do chamado.
Alem disso, relatou o advogado, havia a perspectiva de que a CCEE não atenderia a decisão para esta liquidação, o que daria tempo para que o governo encontrasse uma solução somente para as operações de junho no MCP e cuja liquidação se dará em agosto. Outro fator que ele contesta é a justificativa de que a liquidação de maio já estaria auditada. O conselho de administração da CCEE adiou para a próxima liquidação a aplicação da liminar conseguida pela Triunfo para a hidrelétrica Garibaldi, que limita o GSF a 5% da garantia física, com efeito retroativo a maio, segundo a ata da reunião realizada na última quinta-feira, 2 de julho. O mesmo foi aplicado para a suspensão da aplicação do excludente de responsabilidade de 56 dias para a Santo Antônio Energia, conseguido pelas distribuidoras.