Eletrobras-PI é multada em R$ 10,9 milhões por descumprir acordo envolvendo DEC e FEC

Aneel concedeu o parcelamento da multa em 12 cotas mensais, iguais e sucessivas

A Eletrobras Distribuição Piauí foi multada em pouco mais de R$ 10,9 milhões por descumprir os indicadores de continuidade DEC e FEC no ano de 2012, pactuados no termo de ajuste de conduta n° 07/2008. O DEC e o FEC registram, respectivamente, a duração e a frequência das interrupções do serviço de fornecimento de energia elétrica. A Agência Nacional de Energia Elétrica concedeu o parcelamento da multa em 12 cotas mensais, iguais e sucessivas.

A Aneel ainda determinou que a superintendência de Administração e Finanças inclua na proposta de atualização da Resolução n° 333/2008, a possibilidade de parcelamento de multa aplicada em decorrência de descumprimento parcial de TAC. As informações estão publicadas no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 27 de abril, conforme despacho da Aneel n° 1.079.