STJ adia julgamento de processo sobre fim da punição por furto de energia

Recurso do MP questiona decisão da justiça do Rio de absolver clientes da Light acusados de desvio de energia

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça adiou a análise do recurso do Ministério Público contra a extinção da punição a consumidores da Light pelo crime de furto de energia elétrica. O julgamento foi suspenso após pedido de vistas do ministro Joel Paciornik. O prazo para reinclusão na pauta é de até 60 dias, segundo a assessoria do STJ.

No recurso, o MP pede a revisão da decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro de absolver Patrick e André Siqueira Ganley Tude de Souza, em razão do pagamento do valor da energia desviada da rede da distribuidora antes do oferecimento da denúncia.

O TJ aplicou aos consumidores acusados pelo desvio de energia o mesmo tratamento dado a sonegadores, em casos envolvendo o pagamento integral de débitos tributários. Para a concessionária, a extinção da pena por furto em caso de pagamento do débito “vai trazer serias consequências às distribuidoras do país”, que têm prejuízo anual de R$ 8 bilhões.

O Superintendente Jurídico da Light,  Luís Henrique de Souza Lopes, afirma que se a decisão for mantida pelo STJ, ela vai legitimar uma prática ilegal, classificada como crime pelo Código Penal. “Para a distribuidora, causará um desequilíbrio econômico-financeiro ainda maior do que já causa hoje. A Light perde R$ 1,5 bilhão por ano com a energia que distribui e não fatura por causa do furto. Para o estado, um prejuízo elevado pelo não recolhimento de ICMS na conta de luz e, para o cliente honesto, uma conta maior no fim do mês.”

A Abradee disse esperar que o STJ ratifique a legitimidade das ações das concessionárias, que estão amparadas pela Lei Federal 8.987. A associação tentou entrar na ação como parte interessada, mas teve o pedido negado pelo ministro Jorge Mussi, relator do recurso na turma.