Regulamentação da CDE entra em audiência pública

Novas regras criam reserva técnica para o fundo e concatenação das quotas aos processos tarifários

Os interessados em contribuir para audiência pública que visa regulamentar a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e dos procedimentos tarifários da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) podem enviar suas contribuições a partir desta quarta-feira, 1º de novembro, até o dia 30.

Entre as mudanças propostas estão: a definição de prazos para fornecimento de informações pela Aneel, CCEE, Eletrobras e ONS para elaboração e aprovação do orçamento anual; metodologia de cálculo das quotas anuais do encargo a ser incluído nas tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão; instituição da reserva técnica e; concatenação das quotas da CDE aos processos tarifários a partir de 2019.

As contribuições devem ser encaminhadas para o e-mail ap062_2017@aneel.gov.br ou para o endereço Aneel – SGAN Quadra 603 – Módulo I Térreo/Protocolo Geral, CEP 70.830-110, Brasília–DF.