Instalação da comissão especial do PL da Eletrobras é suspensa na Câmara

Partidos de oposição alegaram que a comissão só poderá ser instalada na casa após a nomeação dos integrantes das comissões permanentes de mérito

A oposição conseguiu suspender a instalação da comissão especial da Câmara que vai discutir a privatização da Eletrobras usando uma regra do regimento interno da casa que exige que pelo menos metade dos integrantes do colegiado seja composta por membros titulares das comissões permanentes de mérito. A reunião marcada para esta terça-feira, 6 de março, foi aberta com quórum mínimo de 18 parlamentares, após mais de uma hora de atraso, mas uma questão de ordem levantada pelo deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) foi aceita pelo deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que presidia a instalação.

Chinaglia questionou a legitimidade  da sessão de abertura e alegou que as comissões permanentes ainda não foram instaladas na atual legislatura, o que impede o início dos trabalhos da comissão especial. Segundo o deputado, há quatro comissões de mérito com assento garantido na comissão.

Relator do projeto de lei da Eletrobras, o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) lembrou o entendimento do presidente da Camara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de que se não há proibição expressa, a comissão especial pode ser instalada independentemente das comissões permanentes. O petista citou, porém, a decisão do Supremo Tribunal Federal de devolver à Câmara no ano passado o projeto com as dez medidas de combate à corrupção. Na ocasião, sustentou Chinaglia, o STF deixou claro que as normas regimentais do legislativo são autênticas normas jurídicas e têm caráter vinculante.

Outros parlamentares de oposição reforçaram os argumentos do deputado e ameaçaram questionar judicialmente uma decisão favorável à sessão e instalação. “Não conhecemos as comissões permanentes. Como sabemos se a comissão vai ser composta pela metade dos membros dessas comissões?” questionou o deputado Henrique Fontana (PT-RS). Glauber Braga (PSOL-RJ) lembrou que se o governo tivesse tido competência para ter instalado as comissões permanentes, não precisaria expor o presidente da sessão, que se viu colocado em uma posição que fere o regimento.

“Não quero que o governo que eu defendo comece a discussão de uma privatização já com uma questão de ordem na justiça”, reagiu Marquezelli. Integrante mais antigo da mesa da Câmara, o deputado disse que não pode se sobrepor ao regimento interno da casa.

A reunião foi marcada também por denúncias de irregularidade na marcação da presença de deputados para que a comissão atingisse o quórum mínimo. “Uma privatização dessa tamanha envergadura você não pode começar com duas falhas. A primeira falha foi tentar fazer a instalação sem as comissões permanentes instaladas. E a segunda é que tinha 18 deputados que marcaram presença e caiu para 16 [após a abertura da sessão]. Houve uma fraude na assinatura da presença na casa.  Não tinha quórum mínimo”, disse Marquezelli. Para o deputado da base do governo, a reunião só poderá ser marcada depois de instaladas as demais comissões.

Após a suspensão da reunião, Aleluia disse que a decisão não é a que ele pessoalmente tomaria, mas acrescentou que respeita a interpretação de Marquezelli. Ele deixou claro que o governo vai recorrer e a questão terá de ser decidida pela mesa da Câmara. “Ele (Rodrigo Maia) vai discutir com os líderes para ver que decisão vai tomar”, disse, acrescentando que espera que as decisões sejam tomadas o mais rápido possível.

Enviado no mês passado ao Congresso Nacional, o projeto de privatização da Eletrobras encontra resistências na própria base de apoio do governo. A ideia de criação de comissões especiais para analisar a matéria na Câmara e no Senado é uma forma que o governistas encontraram de acelerar a tramitação da matéria. A janela de votações é curta, e o Ministério de Minas e Energia espera ver a proposta aprovada nas duas casas até maio.