Medidas já adotadas reduziram riscos da privatização de distribuidoras, diz diretor da Aneel

Rufino citou regras como a que permite ao futuro concessionário antecipar o retorno dos investimentos, com revisão tarifária extraordinária

O diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica, Romeu Rufino, afirmou em conversa com jornalistas que boa parte das questões que poderiam dificultar a privatização das distribuidoras Eletrobras já foram mitigadas por uma série de medidas, algumas delas previstas no novo contrato de concessão. Ele admitiu, porém, que os novos concessionários terão um grande desafio pela frente.

“É claro que são concessões desafiadoras, dada a situação em que elas se encontram, e o agente que entrar lá tem que estar realmente preparado para enfrentar a situação”, disse Rufino nesta terça-feira, 3 abril. Nos últimos dias, avaliações espalhadas de forma anônima por agentes de mercado têm apontado para a possibilidade de que não haja interessados no leilão de transferência de controle de pelo menos quatro das seis distribuidoras da estatal no Norte e no Nordeste.

Rufino não entrou no mérito da credibilidade dessas avaliações, mas destacou que o próprio Ministério de Minas e Energia, que está conduzindo o processo com o BNDES, pode ter alguma percepção, do ponto de vista dos potenciais interessados na compra das empresas, do que mais precisa ser tratado em relação ao tema. Qualquer medida adicional, acredita, deve ser incluída no edital de licitação. “Em nossa visão, esse é um processo que está caminhando na direção de viabilizar a transferência de controle”, opinou.

O dirigente da Aneel citou entre os ajustes aprovados pela agência reguladora antes do lançamento do edital de licitação a regra que prevê a flexibilização das perdas e dos custos operacionais das distribuidoras. A ideia é aceitar um nível de perdas e de custos maiores para incluir na tarifa um valor mais realista. Com isso, o novo controlador terá tempo para fazer ajustes nesses dois itens, que refletem de forma impactante no desempenho das empresas. “Isso já é real, já está em prática”, lembrou Rufino.

Outra adaptação foi feita no próprio contrato de concessão, para lidar com pendências que serão herdadas pelos futuros concessionários. Uma delas é a forma de amortização dos empréstimos com recursos da Reserva Global de Reversão – que estão sendo concedidos agora para garantir a continuidade da prestação do serviço pelas empresas – e a repercussão disso na tarifa do consumidor. A ideia, segundo o diretor, é casar os pagamentos dessa dívida com o fluxo financeiro do concessionário. “Ele só paga na medida que tem isso reconhecido na tarifa”, explica.

O contrato também prevê a possibilidade de que o concessionário peça a revisão tarifária antecipada para incluir na base de remuneração o investimento que fizer nos primeiros anos da concessão. Ele não precisa esperar os cinco anos previstos para a revisão periódica, e poderá solicitar revisão extraordinária de tarifas no primeiro, no segundo ou no terceiro ano da concessão.

“Sabidamente, essas empresas tem um volume de investimento que até então a Eletrobras não teve condição de fazer. Tem um investimento represado. Por isso a gente colocou: quem entrar lá tem que fazer um volume de investimento importante para trazer a qualidade do serviço a um patamar minimamente aceitável”, esclareceu Rufino. Segundo ele, além de antecipar o retorno do investimento realizado, o processo pode reavaliar a base de remuneração atual, que, em alguns casos, pode não refletir um ativo realmente existente.

Dentro do processo de preparação para a privatização das distribuidoras, a própria Eletrobras, tomou providências no sentido de transferir pra holding dívidas e créditos que estavam pendentes. A visão da Aneel, do ministério e da própria Eletrobras, segundo Rufino, é de que não tem como as distribuidoras permanecerem com a estatal.

As duas possibilidades que a lei permite é a transferência do controle societário para o novo contrato e, se isso não der certo, a liquidação das empresas e a licitação da concessão. A primeira opção é a preferida pela agência e pelo próprio governo. E caso de liquidação, a Eletrobras ficaria com a massa falida, mas teria direito a indenização por ativos ainda  não depreciados e não amortizados. O mesmo processo e as mesmas medidas que hoje são pensadas para as distribuidoras Eletrobras também se aplica à Companhia de Eletricidade do Amapá, que é administrada pelo governo do estado e também devera ser privatizada.