Governo publica decreto que inclui Eletrobras no PND

Texto aprova as recomendações do CPPI quanto às atribuições do BNDES e do MME no processo que visa desestatizar a elétrica

O governo federal publicou na edição desta sexta-feira, 20 de abril, do Diário Oficial da União, o decreto nº 9.351, que qualifica a Eletrobras a ser incluída no Programa Nacional de Desestatização (PND), no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). Conforme o próprio presidente da República, Michel Temer havia anunciado no dia anterior, a medida autoriza o início dos procedimentos necessários à contratação dos estudos pertinentes, tão logo seja aprovado pelo Congresso Nacional o PL nº 9.463, de 2018, mais conhecido como o PL da Eletrobras.
O texto traz ainda a aprovação das recomendações estabelecidas na resolução nº 30, de 19 de março de 2018, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (CPPI), quanto às atribuições do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, para a realização dos estudos para a privatização da estatal. E ainda, indica que o Ministério de Minas e Energia deverá constituir e coordenar os grupos de trabalho para a medida.