Deputados querem sustar decreto que inclui Eletrobras no PND

Projeto de Decreto Legislativo assinado por deputados de partido de oposição alega que governo tem que manter 51% do capital de estatal e que ele viola separação de poderes

Deputados de quatro partidos (PT, PSB, PDT e PSol) apresentaram nesta terça-feira, 24 de abril, projeto para sustar o decreto assinado pelo presidente Michel Temer que inclui a Eletrobras no Programa Nacional de Desestatização. O decreto foi divulgado na última quinta-feira, 19 de abril. O Projeto de Decreto Legislativo é assinado pelo deputado Henrique Fontana (PT-RS) e mais 13 parlamentares. Os deputados alegam que o governo não pode privatizar a estatal porque a lei de criação da Eletrobras estabelece, em um dos artigos, que a União deve participar das emissões de ações ordinárias, de modo a manter o mínimo de 51% do capital votante.

O decreto assinado por Temer é condição necessária para que o governo comece os levantamentos e estudos para viabilizar a privatização da estatal ainda neste ano. O texto autoriza o início dos estudos tão logo o projeto que prevê a privatização, em tramitação na Câmara dos Deputados, seja aprovado pelo Congresso Nacional.

Para os deputados, o governo não pode editar um decreto que ‘determina medidas privatizantes’ antes a aprovação definitiva do PL 9463/18. Eles afirmam ainda que condicionar a inclusão da Eletrobras no PND à prévia aprovação do projeto em debate na Câmara “coloca no mundo jurídico norma aparentemente sem validade”. Os deputados dizem ainda que o decreto presidencial impõe ao Legislativo a agenda e o tempo do Executivo, violando o princípio constitucional da separação dos Poderes.

O processo de privatização proposto pelo governo Temer prevê o aumento de capital da estatal, por meio de subscrição de novas ações, de modo que a participação da União seja diluída para abaixo dos 50%. Na semana passada, em audiência pública na comissão especial que debate o projeto de privatização, o presidente da Eletrobras, Wilson Ferreira Junior, afirmou que a intenção do governo é ficar com 43% do capital votante da companhia.