PSB entra com ação no STF contra decreto da Eletrobras

Partido alega que instrumento é inconstitucional, porque trata de uma decisão que é competência exclusiva do Legislativo

O Partido Socialista Brasileiro entrou no Supremo Tribunal Federal com Ação Direta de Inconstitucionalidade do Decreto 9.351, que autoriza o inicio dos procedimentos necessários à contratação dos estudos para a privatização da Eletrobras, após a aprovação pelo Congresso Nacional do projeto de lei que trata do assunto. Na petição protocolada na última quarta-feira, 25 de abril, o PSB pede que seus efeitos sejam suspensos de imediato, como medida cautelar.

O pedido de liminar inclui ainda “a suspensão dos procedimentos, contratos e pagamentos” feitos pelo Ministério das Minas e Energia, Eletrobras e BNDES e relacionados à privatização da Eletrobras, até que se julgue o mérito da ação. Algumas dessas contratações teriam sido feitas antes mesmo antes da edição do decreto.

O partido alega que o decreto trata de um tema que só pode ser autorizado pelo Legislativo, e “tem a pretensão de substituir funcionalmente – ainda que de forma parcial – o lugar ocupado nos últimos 28 anos pela lei em sentido formal”.  “A edição do Decreto n. 9.351, de 19 de Abril de 2018, tem por objetivo explícito retirar do Congresso Nacional a decisão sobre incluir ou não a Eletrobras no PND”, afirma na petição ao STF.

O documento destaca também que jurisprudência do próprio tribunal em relação ao papel constitucional do Congresso na criação ou na desconstituição de sociedades de economia mista, caso da Eletrobras. Dentro desse princípio, estaria qualquer proposta que implique perda do controle societário da empresa pelo Estado.

O partido lembra que a própria Advocacia Geral da União reconheceu a necessidade de autorização legal para a privatização da Eletrobras, em manifestação na ADI do Partido Democrático Trabalhista  contra a Medida Provisória 814. A ação do PDT ainda tramita no Supremo. A MP, cujo relatório foi lido esta semana na comissão mista do Congresso que trata do tema,  revogou o artigo da Lei 10.848, de 2004, que excluiu a Eletrobras e suas subsidiárias do Programa Nacional de Desestatização.

A ação do PSB considera inválidas quaisquer contratações pelo BNDES e pela Eletrobras sem autorização legislativa prévia. O partido afirma que a estatal tem realizado diversas contratações de serviços, a maioria sem licitação, “que parecem ser associadas ao processo de privatização.”

Cita especificamente um contrato com o Banco BTG pactual, para a “prestação de serviços de consultoria especializada para suporte do Programa de Desinvestimento”; e a contratação do escritório de advocacia Souza, Cescon, Barrieu & Flesh Sociedade de Advogados para “prestação de serviços de assessoria jurídica especializada para suporte ao Programa de Desinvestimento da Eletrobras”. Ainda segundo o PSB, a estatal reconheceu que os contratos estavam vinculados ao processo de desestatização, mas se negou a apresenta-los, no pedido feito com base na Lei de Acesso à Informação.