Projeto de lei proíbe venda de estatais no último ano de mandato

Proposta do deputado Danilo Cabral (PSB-PE) inclui empresas municipais, estaduais e federais

Um projeto de lei complementar protocolado pelo deputado Danilo Cabral (PSB/PE) na ultima quarta-feira, 3 de maio, proíbe a venda de ativos e a transferência do controle societário de empresas públicas e de sociedades de economia mista no último ano de mandato de prefeitos, governadores e presidente da República. O projeto, segundo o parlamentar, preenche uma lacuna existente na Lei de Responsabilidade Fiscal, que restringe o aumento de despesas com pessoal e proíbe operações de crédito por antecipação de receita nos últimos meses dos mandatos, mas não impede a venda de empresas.

“Estamos vendo isso acontecer agora, por exemplo, com a Eletrobras, que recebeu R$ 400 bilhões de investimentos e [o presidente Michel] Temer, no apagar da luz do seu governo, quer vender a preço de banana, por apenas R$ 12 bilhões”, disse o deputado. Integrante da comissão especial da Câmara que analisa o projeto de lei de privatização da estatal, Cabral acredita que o Estado não deve necessariamente permanecer  em áreas de atuação escolhidas no passado. Ele se diz, porém, contrário, a  “medidas açodadas”,  que tem como objetivo garantir recursos de caixa ou agradar setores econômicos.