Comissão adia votação do relatório da MP 814

Texto final do deputado Julio Lopes voltará à discussão nesta quarta-feira, 9

O governo não conseguiu votar o relatório com o projeto de conversão da Medida Provisória 814 nesta terça-feira, 8, e a votação foi adiada para quarta-feira, 9 de maio. A versão final da proposta apresentada pelo deputado Julio Lopes (PP-RJ) na comissão mista que analisa a MP foi questionada por parlamentares de oposição por incluir uma série de ajustes negociados com o governo.

Uma das mudanças incluídas de última hora prevê um gasto para o Tesouro de R$ 279 milhões com o pagamento de indenizações aos funcionários das seis distribuidoras da Eletrobras que serão privatizadas. Esse valor corresponderia ao período adicional de dois anos de estabilidade proposto em emenda do senador Eduardo Braga (MDB-AM), presidente da comissão.

Segundo o relator, a proposta limita, na verdade, o custo das indenizações a serem pagas aos empregados das distribuidoras ao teto das aposentadorias pagas pelo INSS, que é de R$ 5.340,00 mensais. Em caso de demissão, os trabalhadores dessas empresas teriam direito ao pagamento da indenização normal pelo tempo de serviço, além do adicional limitado ao teto das aposentadorias. Para Julio Lopes, a definição de um limite reduz o impacto da despesa e atua como “um dispositivo moralizador”, já que existem servidores com salários muito acima de R$ 30 mil reais “e não seria razoável” calcular a valor a ser pago pelo salário integral nesse período.

Outra novidade é a redução da faixa para acesso  dos consumidores enquadrados nos programas sociais do governo federal  à tarifa social de energia elétrica. Ele passou de 80 kwh/mês para 60 KWh/mês.

Para o relator, “foram alterações absolutamente necessárias, pequenas adequações de texto”. Parlamentares de oposição argumentaram, porém, que a mudança na numeração dos artigos, a partir dos ajustes feitos pelo relator, dificultavam o entendimento das alterações.

O deputado Henrique Fontana (PT-RS) pediu a retirada de uma série de emendas que estavam fora do objetivo original da MP, como a que prevê o uso de recursos do fundo social do pré-sal para financiar a construção de gasodutos. “Essa medida provisória virou uma espécie de marco regulatório do setor elétrico brasileiro”, afirmou Fontana.

O senador Humberto Costa (PT-PE) criticou a proposta que trata do risco hidrológico dos geradores com contratos no mercado livre e ouviu do relator que a inclusão da emenda foi um pedido feito pelo governo do petista Fernando Pimentel (MG) e da Cemig, que tem uma disputa com a União de R$ 4 bilhões. “Comprei uma briga com a Fazenda por causa disso”, disse Lopes, ao afirmar que o passivo do GSF chega a mais R$ 8 bilhões. Já a senadora Vanessa Grazziotin (PC do B- AM) lembrou que a Agência Nacional de Energia Elétrica avaliou o impacto das medidas propostas na MP e discordou totalmente de 18 dos 27 itens analisados.