Aneel determina pagamento de R$ 87,7 milhões da CDE suspensa em janeiro de 2017

Valores não foram recolhidos na época devido aos efeitos suspensivos e ao refaturamento das unidades consumidoras; Período da conta vai até março de 2018, com pagamento em até 90 dias

A Aneel definiu em R$ 87,7 milhões os valores da cota da CDE referente ao período de janeiro de 2017 a março de 2018, a serem quitados por 17 concessionárias junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em até 90 dias. A informação foi passada através do despacho nº 1.116, publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 21 de maio.

O repasse havia sido interrompido no começo do ano passado devido aos efeitos suspensivos dos Despachos da Aneel nº 1.187/2017, nº 1.415/2017, nº 1.831/2017 e nº 2.115/2017 e ao refaturamento das unidades consumidoras alcançadas pela decisão de antecipação de tutela do Processo Judicial relativos às concessionárias de transmissão que atendam consumidor livre e/ou autoprodutor com unidade de consumo conectada às instalações da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional – SIN.