MP 814: Aneel avalia desfechos para distribuidoras da Eletrobras

Agência continuará cobrando R$ 4 bi da Eletrobras por má gestão dos fundos setoriais

A decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, de não colocar para votação a Medida Provisória 814, torna mais difícil e deixa possível a inviabilização da privatização das distribuidoras da Eletrobras. De acordo com o diretor geral da Agência Nacional de Energia Elétrica, Romeu Rufino, caso o leilão não tenha sucesso, há a alternativa de licitação das concessões com a liquidação das empresas, uma vez que elas não teriam mais objeto social. Outra chance é que o Programa de Parceiras e Investimentos do Governo Federal desista da venda e licite a concessão. “Nesses cenários, a Aneel conduziria os processos, mas uma das duas opções deveria ser escolhida primeiro”, afirma Rufino, que participou nesta quarta-feira, 23 de maio, do Encontro Nacional de Agentes do Setor Elétrico, realizado no Rio de Janeiro (RJ).

Mesmo considerando que a situação ficou mais difícil, ele descarta uma intervenção nas distribuidoras da Eletrobras. Segundo ele, não é o caso, já que não há concessão e sim um serviço prestado pela União por intermédio por meio de uma designada. “Não cabe a figura da intervenção nesse caso”, aponta. No caso da liquidação, há uma indenização ao concessionário pelos ativos, que são inventariados. Processo similar ocorreu com a Cerr, em Rondônia.

Rufino disse ainda que a cobrança dos R$ 4 bilhões para a Eletrobras por conta de má gestão nos fundos setoriais continua, uma vez que a regra cobra uma eficiência que não foi observada na gestão desses fundos. A Eletrobras acredita ter que receber R$ 7 bilhões pelo fundo, que viriam através da MP 814, já que não haveria mais necessidade de se apurar a eficiência na gestão. “Não tendo a lei, a Aneel continua interpretando e aplicando a regra anterior”, avisa. Segundo Rufino, o que houve foi que a Eletrobras era a gestora de um fundo usado na sua maior parte para as suas próprias distribuidoras, o que pode te encoberto algum tipo de falha.

Ele conta que se esperava que ela cumprisse a regra e havia fiscalização. Porém ao se fazer uma fiscalização mais aprofundada na gestão, além da questão do gás do Amazonas, houve uma recontagem desde o início que culminou no valor a ser devolvido ao fundo. “Consolidamos um trabalho de fiscalização”, observa. Somente na Amazonas Energia, o valor de reposição do fundo é de R$ 2,5 bilhões.