AGU recorre de liminar que travou venda de distribuidoras da Eletrobras

Um dos argumentos é de que a venda deve ser realizada até o dia 31 de julho, caso contrário empresas serão liquidadas o que é pior para os empregados das concessionárias envolvidas

A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Eletrobras recorreram ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1) para derrubar a decisão que suspendeu a venda de seis distribuidoras da estatal. No recurso, a AGU ressalta que decisão coloca em risco o abastecimento de energia elétrica no Piauí, Alagoas, Acre, Rondônia, Amazonas e Roraima. O argumento é de que a alienação permitirá que a estatal transfira sociedades ainda deficitárias, porém minimamente saneadas, para a iniciativa privada, com a manutenção da prestação do serviço público e de empregos.

A AGU lembra que se a venda dessas empresas não for feita até o dia 31 de julho deste ano, a Eletrobras será obrigada a liquidar as distribuidoras e que isso o que será muito mais prejudicial aos empregados.

A suspensão foi determinada pela 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, no âmbito de uma ação civil pública movida por sindicatos de trabalhadores, até que seja apresentado, no prazo de 90 dias, estudo sobre o impacto da privatização nos contratos de trabalho das distribuidoras.

A AGU também lembra que os direitos adquiridos pelos empregados são garantidos pela legislação trabalhista e não serão afetados pela desestatização. Os advogados da União explicam, ainda, que a exigência de apresentação de estudo de impacto socioeconômico foi fundamentada em convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que sequer é reconhecida pelo Brasil. E como tal obrigação não existe no ordenamento jurídico brasileiro, cumpri-la afronta o artigo 5º da Constituição, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.