AGE da Eletrobras prorroga transferência de distribuidoras até 31 de dezembro

Alteração de data está condicionada à neutralidade de custos para os próximos seis meses

A Assembleia Geral de acionistas da Eletrobras alterou a data da transferência do controle das distribuidoras dos estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Rondônia e Roraima para até 31 de dezembro de 2018. A decisão vale também para a Cepisa, leiloada no último dia 26, até que a Equatorial Energia assuma a empresa, o que deve ocorrer nos próximos  90 dias.

A prorrogação aprovada por 76,7% dos presentes na AGE nesta segunda-feira, 30 de julho, está condicionada à neutralidade de custos para a Eletrobras, na postergação do regime de operação temporária das empresas pelos próximos seis meses. Nesse período, os recursos necessários para operação, manutenção e investimentos na prestação do serviço serão bancados pela tarifa, pela União ou com recursos dos fundos setoriais, sem aporte de recursos da estatal. A neutralidade de custos está prevista na Portaria 301, publicada no último dia 16 pelo Ministério de Minas e Energia.

O leilão das cinco distribuidoras está marcado para o dia 30 de agosto. Até lá, o governo espera cassar a liminar que suspende a privatização da Ceal (AL), e aprovar no Senado o projeto de lei com medidas que facilitam a privatização das empresas. Majoritária na assembleia, a União manteve a condicionante da neutralidade de custos e excluiu a condicionante relativa à não onerosidade do contrato de gás, que está prevista no PL das distribuidoras.

O prazo estabelecido anteriormente pelos acionistas da estatal para a transferência de controle das empresas terminaria nesta terça-feira, 31 de julho. Sem a prorrogação, a alternativa seria a liquidação.  Embora a realização do leilão não dependa do projeto de lei, sua aprovação é considerada fundamental pelo governo para garantir o sucesso do certame.