CCEE defende manutenção da isonomia para agentes na liquidação do MCP

Consultas públicas do MME preveem a exclusão das térmicas do PPT do rateio da liquidação financeira do mercado de curto prazo

A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica é contrária à ideia do governo federal de privilegiar as térmicas do PPT para que estas possam operar sem participar do rateio da inadimplência do Mercado de Curto Prazo. A entidade ainda estão se posicionando para participar das consultas públicas que o MME abriu esta semana, mas a ideia é de que o mercado deve atuar de forma isonômica e não privilegiando usinas de forma pontual.

“Nós na CCEE somos contra não participarem do rateio da inadimplência porque é uma questão de isonomia”, resumiu a executiva após sua participação no 7º Encontro Nacional de Consumidores de Energia, evento realizado por UBM/Grupo CanalEnergia, em São Paulo.

Segundo ela, a perspectiva de que demais usinas que sintam-se prejudicadas no mercado de curto prazo procurem a Justiça em função desse precedente aberto pelo ministério é uma realidade até porque todos os agentes têm o direito de acessar o judiciário. Mas lembrou que a CCEE tem conseguido cassar liminares de direito de preferência de recebimento no MCP, bem como há novas liminares sendo expedidas pela Justiça.

Incentivada

A carga média das novas unidades consumidoras de energia incentivada no mercado livre vem recuando ao passo que o ACL expande seu tamanho. De acordo com o estudo da Câmara referente ao ano 2018/2019, a média recuou de 0,2 MW médio para 0,14 MW médio. Nesse sentido, o deficit, lembrou ela, é de algo próximo a 500 MW médios para o ano que vem.

Mas, lembrou há uma perspectiva de liberação de cerca de 460 cargas que poderiam migrar para o mercado livre convencional por ter demanda de 3 MW abaixo de 69 kV que hoje compram energia incentivada e poderiam entrar na convencional. Com isso, há uma possibilidade de liberação de cerca de 950 MW médios de incentivada que a lei 13.360 viabilizou. Mas, disse ela, isso depende do mercado apenas com acordos dos agentes para que esse volume seja realmente liberado para o mercado.