Eletrobras ainda não foi comunicada sobre decisão judicial que afeta privatização de distribuidoras

Justiça do Trabalho tornou sem efeito AGE de fevereiro que decidiu pela aprovação de venda das concessionárias

A Eletrobras informou por meio de fato relevante na última terça-feira, 20 de novembro, que ainda não foi comunicada da decisão da 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que tornou sem efeito a Assembleia Geral Extraordinária realizada em fevereiro que aprovou a venda das suas distribuidoras, impedindo o prosseguimento da venda. A decisão pede estudo sobre o impacto da privatização nos contratos de trabalho. De acordo com a estatal, “quando intimada, [a Eletrobras] irá se manifestar sobre o teor e eventuais efeitos da decisão, assim como manterá o mercado informado”. Ao longo do ano, a AGE vem sendo questionada na justiça, com decisões favoráveis à suspensão que em seguida são revertidas pela holding.

Duas das seis distribuidoras da Eletrobras ainda não foram privatizadas: a Amazonas Energia (AM) e a Ceal (AL). A primeira – embora esteja com leilão marcado par ao o próximo dia 27 de novembro –  depende de aprovação de lei no Congresso Nacional para dar legitimidade ao processo, enquanto a segunda necessita de um acordo entre o governo federal e o de Alagoas. O processo de privatização das concessionárias começou com o leilão da Cepisa (PI), que foi arrematada pela Equatorial Energia. Em seguida foi a vez, em um único leilão, da Ceron (RO) e da Eletroacre (AC), compradas pela Energisa; e da Boa Vista Energia (RR), adquirida por um consórcio formado pela Oliveira Energia e pela rede de postos Atem.