TCU aponta falhas na gestão e na fiscalização de subsidios da CDE

Conta setorial que custeia políticas publicas de diferentes setores representou no ano passado 9% a mais nas tarifas dos consumidores

Os subsídios custeados pela Conta de Desenvolvimento Energético cresceram 265% entre 2012 e 2013, e, em 2017, representavam pouco mais de 9% da tarifa média nacional, segundo auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União com o objetivo de avaliar os impactos das políticas públicas embutidas na conta setorial. O trabalho identificou dois grandes problemas da conta, que são a não aderência de alguns subsídios à legislação que rege o setor elétrico e falhas de gestão dessas políticas.

O orçamento da CDE tem crescido ano a ano, e, em 2019, deve ficar na casa dos R$ 20 bilhões pelo segundo ano consecutivo, com R$ 17 bilhões a serem pagos diretamente pelos consumidores de energia elétrica. A participação do consumidor tem aumentado consideravelmente desde 2015, quando a União reduziu sua participação na composição do orçamento da conta.

Os subsídios vêm na forma de descontos na tarifa de energia para diferentes segmentos, ou de reembolso de valores pagos. Fora o Programa Luz para Todos, que foi prorrogado até 2022, apenas o desconto ao carvão mineral nacional tem prazo de vigência definido até 2027. Os sete subsídios restantes não têm data para acabar, e alguns existem há 45 anos.

Para o TCU, subsídios concedidos a consumidores rurais, a irrigação e aquicultura e a empresas de saneamento básico estão relacionados a atividades econômicas ou a problemas sociais que não têm relação com o setor elétrico. Em 2017, esses subsídios consumiram de R$ 4,04 bilhões e representaram 25% das despesas da CDE no período.

Os auditores apontam vícios na constituição dos subsídios e falam em “falta de rigor técnico” na decisão de criar o beneficio dado às empresas de saneamento. Eles também destacam que a eficiência prevista no modelo regulatório do setor de energia elétrica é incompatível com a concessão de subsídios a outros setores econômicos.

O diagnóstico menciona ainda a falta de transparência quanto ao que está sendo pago e para quem vai o benefício, além de deficiências no monitoramento e na fiscalização das políticas que deram origem a esse conjunto de descontos e subvenções tarifárias. Dos oito tipos de subsídios que deveriam ser acompanhados pela Agência Nacional de Energia Elétrica, apenas a Tarifa Social de Baixa Renda e a Conta de Consumo de Combustíveis, que subsidia a geração termelétrica na região Norte, têm sido fiscalizadas pelo órgão regulador. Juntos, a tarifa de baixa renda e a CCC representam 48,2% da estimativa de despesas da CDE acompanhadas pela Aneel e 45% de todas as despesas da conta.

O levantamento do TCU apurou que entre 2015 e 2017 foram apresentados 21 projetos de lei na Câmara e no Senado com propostas de criação ou de ampliação de subsídios cobertos pela CDE. Para o ministro Aroldo Cedraz, um exemplo emblemático foi a Medida Provisória 814, que tratava originalmente de medidas para facilitar a privatização de distribuidoras da Eletrobras, mas recebeu 158 emendas parlamentares. Parte delas resultaria em “injustificado aumento na tarifa para os consumidores.”

Relator do processo, Cedraz incluiu em seu voto a determinação para que o governo dê prioridade ao plano de redução estrutural das despesas de CDE, previsto em lei. Após vários adiamentos, o processo com o resultado da autoria entrou na pauta do tribunal da última quarta-feira, 21 de novembro, mas não chegou a ser votado em razão de um pedido de vistas do ministro Walton Alencar.

O próprio governo já tinha solicitado a retirada do processo de pauta, com o argumento de está para ser editado um decreto que vai definir os órgãos responsáveis pela avaliação dos resultados alcançados pelos subsídios da CDE. Com isso, seria possível decidir sobre a manutenção ou a extinção de cada um deles, além de estabelecer objetivos, indicadores e metas para os que forem mantidos.