Reunião de apresentação do relatório da MP 855 é cancelada

Medida Provisória criou condições para facilitar privatização de distribuidoras da Eletrobras

A reunião da comissão mista da Medida Provisória 855, que havia sido marcada para esta terça-feira (2), foi cancelada por falta de quórum. Durante a sessão haveria a apresentação do relatório do deputado Édio Lopes (PR-RR), mas a reunião nem chegou a ser aberta pelo senador Wellington Fagundes (PR-MT), presidente da comissão. Até o inicio da noite, não havia sido marcada uma nova data para leitura da proposta do relator.

Publicada em novembro de 2018, a MP 855 criou condições para facilitar a privatização da Amazonas Distribuidora e da Ceal (AL), que foram leiloadas no final do ano passado. Ela prevê a liberação de até R$ 3 bilhões da Reserva Global de Reversão para pagamento de despesas não reembolsadas às distribuidoras entre julho de 2017 e a data de transferência do controle acionário.

Se não houver recursos suficientes no fundo da RGR, a MP autoriza o recolhimento de recursos adicionais da Conta de Desenvolvimento Energético. O pagamento dos empréstimos será feito em 60 parcelas mensais, atualizadas pela Selic, a partir da data de assinatura do contrato de concessão pelo novo operador.

A medida também estabelece carência de cinco anos para que o novo controlador da Amazonas cumpra os requisitos de eficiência econômica e energética estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica; além de permitir o reconhecimento na tarifa do custo do transporte do gás de Urucu, no Amazonas.