TCU revê proibição à Aneel de divulgar sinalização de custo como objetivo das bandeiras

Tribunal recomendou ao MME e à agência medidas para garantir a eficácia do mecanismo, se não houver redução do consumo

O Tribunal de Contas da União reviu a decisão de proibir a Agência Nacional de Energia Elétrica “de veicular e disponibilizar, em seu site ou em quaisquer outros meios de comunicação, informações no sentido de que a sinalização ao consumidor seria o principal objetivo do Sistema de Bandeiras Tarifárias”. A determinação havia sido feita em março do ano passado, após fiscalização do TCU apontar desvirtuamento e a baixa eficácia do mecanismo, além de evidências de que sua função mais importante era “antecipar receitas para evitar um acúmulo de custos para as distribuidoras de energia”, deixando em segundo plano o papel de sinalizar para a redução de consumo.

Também foi revista a determinação para que o Ministério de Minas e Energia e a Aneel promovessem em 180 dias o realinhamento do Sistema de Bandeiras aos reais objetivos almejados, quer fossem eles repassar recursos para aliviar o caixa das empresas ou induzir a redução de demanda pelo consumidor. A recomendação agora é para que MME e agência reguladora adotem medidas para garantir a eficácia e a efetividade do mecanismo, com a definição de metas qualitativas ou quantitativas e o monitoramento periódico dos resultados, caso não se obtenha resposta em termos de redução do consumo.

As mudanças foram aprovadas esta semana pelo plenário do TCU, ao analisar recurso apresentado pela Aneel contra o acórdão de 2018. O tribunal discordou do argumento de haveria interferência do órgão em decisões de caráter finalístico da autarquia, mas reavaliou a conclusão anterior de teria havido desvirtuamento do propósito original das bandeiras de apresentar, em tempo real, um sinal econômico do custo de geração de energia.

Implantado em 2015, o mecanismo de bandeiras tarifárias usa um sistema de cores para indicar mensalmente se houve melhora ou piora nas condições de geração. Quando a bandeira é verde, não há custo adicional para o consumidor. Na bandeira amarela, há um acréscimo na conta de energia, que vai passar, a partir de 1º de junho, de R$ 1,00 para R$ 1,50 a cada 100 kWh consumidos. Na vermelha, o custo adicional, que hoje é de R$ 3,50 no patamar 1, passará para R$ 4,00 no mês que vem. Já no patamar 2, o valor vai aumentar de R$ 5,00 para R$ 6,00 a cada 100 kWh. O reajuste foi aprovado pela Aneel na última terça-feira, 21.