Albuquerque diz que vai aguardar com tranquilidade decisão do STF sobre venda de ativos de estatais

Decisões sobre privatização da Eletrobras e venda da TAG pela Petrobras serão julgadas nesta quinta-feira

O ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, informou na Câmara dos Deputados que vai acompanhar na tarde desta quinta-feira, 30 de maio, o julgamento no Supremo Tribunal Federal de processos envolvendo medidas cautelares contra a privatização e a venda de ativos da Eletrobras e da Petrobras sem prévia autorização legislativa. Albuquerque disse que vai “aguardar com tranquilidade a decisão do Supremo.”

Um dos processos incluídos na pauta do plenário do STF é uma a liminar deferida em junho de 2018 pelo ministro Ricardo Lewandowski em Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a inclusão por decreto da Eletrobras no Programa Nacional de Desestatização. Com base na interpretação de um dispositivo da Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) Lewandowski decidiu que a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, quando a intenção for a venda do controle acionário.

Os ministros julgarão em seguida duas reclamações relacionadas a liminar concedida pelo ministro Edson Fachin suspendendo decisões judiciais que autorizavam a continuidade do processo de venda das ações da Transportadora Associada de Gás (TAG), subsidiária da Petrobras. Na mesma linha de Lewandowski, Fachin entendeu que a venda de ações de empresas de economia mista ou de suas subsidiárias que resulte em perda de controle acionário necessita de autorização prévia do Congresso Nacional e de licitação.

Em ambos os casos, a manifestação oral será feita pelo advogado- geral da União, Andre Luiz de Almeida Mendonça. Segundo Albuquerque, o MME tem trabalhado com a AGU há algum tempo e já prestou todas as informações necessárias, em um processo que ele considera importante para o país. “A manifestação oral do advogado da União vai ser nesse sentido também, mostrando a importância dessa decisão para o país. O Supremo é soberano para tomar as decisões que julgar que sejam dentro da legalidade, dentro do nosso estamento constitucional.”

O ministro destacou ainda que o plano de governo é bem claro e prevê a privatização daquilo que o governo entende que não é mais necessário estar sob a tutela do Estado. Qualquer decisão, seja do Judiciário ou do Legislativo, disse, tem que ser considerada dentro do programa que o governo tem para esse setores. “Dependendo da decisão, nós vamos adotar as medidas que julgarmos cabíveis”, completou.