TRF-1 confirma suspensão de cobrança do ESS prevista em resolução do CNPE

Decisão beneficia geradores associados a Apine e Abragel

O Tribunal Regional Federal da Primeira Região suspendeu em caráter definitivo a cobrança do Encargo de Serviços do Sistema de geradores, prevista na Resolução nº3, do Conselho Nacional de Política Energética. A decisão beneficia associados da Apine (produtores independentes) e da Abragel (investidores em pequenas centrais hidrelétricas).

A resolução publicada em março de 2013 estendia a cobrança do ESS pela geração termelétrica fora da ordem de mérito aos demais agentes do Sistema Interligado Nacional, inclusive geradores. Esse custo era rateado integralmente por consumidores livres e distribuidoras.

Em maio daquele ano, uma liminar da Justiça Federal em Brasilia tornou a resolução sem efeito. A decisão, que vigorou até esse ano, foi mantida pelo TRF.