MME pretende aproveitar projetos no Congresso para avançar na modernização do setor

Orientação do ministro é trabalhar de forma colaborativa com o parlamento, disse secretário em audiência pública no Senado

Com a discussão sobre a modernização do setor elétrico em andamento, o Ministério de Minas e Energia pretende aproveitar os projetos de lei que tramitam no Senado e na Câmara, para que as medidas legais necessárias à mudança no modelo comercial do setor possam avançar. “A orientação do ministro [Bento Albuquerque] é de que possamos colaborar no aprimoramento, no caso dos PLs que estão no Senado e na Câmara, e, em eles avançando, nosso papel é trabalhar conjuntamente, de forma colaborativa com o parlamento, para aprimorar eventualmente e incluir alguns dispositivos que não tenham sido incluídos”, disse o secretário de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia, Ricardo Cyrino, após audiência pública sobre o PLS 232 na Comissão de Infraestrutura do Senado nesta quarta-feira, 14 de agosto.

A outra proposta que trata da portabilidade da conta de luz é o PL 1917, que foi desarquivado no início do ano e deve ser discutido em uma comissão especial que ainda vai ser instalada na Câmara. Ela trata de temas da modernização do setor, como abertura do mercado, mas tem diferenças em relação ao texto do Senado.

No MME, um grupo de trabalho de modernização do setor já fez um primeiro diagnóstico de todos os pontos passíveis de mudança e pretende concluir o trabalho em outubro, já com alguma medidas infralegais publicadas. O ministério abriu na semana passada uma consulta pública com o cronograma de abertura do acesso ao mercado livre e outra que obriga a contratação de um comercializador varejista por consumidores de menor porte que migrarem para esse mercado. O prazo para de contribuições é curto, e o texto definitivo das portarias com as regras propostas deve ser publicado no mês que vem.

Cyrino não vê possibilidade de conflito entre esse tipo de medida e o texto que possa sair das discussões nas duas casas do Congresso. “São medidas infralegais, já tem um dispositivo legal que permite isso, e elas estão em linha com tudo o que vem sendo discutido na consulta pública e nos dois projetos de lei”, explicou em conversa com jornalistas.

Em apresentação aos senadores, o secretário disse que a modernização do modelo é necessária e que das duas propostas sobre o tema que tramitam no Legislativo ( o PLS 232 e o PL 1917) a do Senado é a mais completa, por “endereçar os grandes temas” tratados na discussão da Consulta Pública 33. Cyrino lembrou que a legislação atual já estabelece que os limite para adesão ao mercado livre poderiam ser revistos, e essa revisão começou a acontecer no final do ano passado.

“Estamos dando continuidade a essa abertura agora”, completou, lembrando que há duas consultas públicas em andamento. Uma delas estabelece um cronograma de inclusão de novos consumidores, mas, com o projeto do Senado, será possível ter uma abertura mais abrangente do mercado. “O ministro tem falado muito em trabalharmos em parceria com o parlamento. Então, nos colocamos aqui à disposição.”

Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica, Rodrigo Limp destacou que o mercado livre representa cerca de 30% no mercado de energia elétrica e essa participação tende a aumentar com a reestruturação do setor. Limp destacou que nos próximos dez anos 50% da expansão da matriz será com empreendimentos de energia eólica e solar, e que o avanço tecnológico no setor é irreversível.

“A transformação da rede vai acontecer de qualquer forma nos próximos anos. A legislação e a regulação tem que ser um facilitador disso.” Para o diretor da Aneel, o PLS 232 tem tudo pra ser o marco de reestruturação do setor elétrico, no que já foi chamado de “reforma da Previdência” do setor.

O especialista em energia elétrica do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, Clauber Braga, também disse que considera a reforma do setor elétrico inevitável, mas ela tem que ser feita paulatinamente e com cautela. Braga acredita que o maior impacto para o consumidor residencial dessa mudança ocorrerá na sua relação com a distribuidora.

Para o representante do Idec, o consumidor residencial deve ser “protegido e plenamente informado.” Ele avaliou ainda que a abertura de mercado vai propiciar redução dos preços da energia, e isso torna ainda mais relevante a atuação da Aneel, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e outros órgãos de Estado para que a competição no mercado seja justa. “O sentimento que eu tenho é que não vai ser a maioria do consumidores residenciais que vai aderir ao mercado livre. O que o consumidor quer é ter uma energia com qualidade e não escolher o fornecedor. Mas essa escolha tem que estar disponível para todos”, disse.

O presidente do Fórum das Associações do Setor Elétrico, Mário Menel, mencionou o peso dos subsídios para os consumidores e disse que o projeto tenta corrigir esse problema. Para o executivo, a contratação em separado de lastro e energia é uma das maneiras de financiar a expansão do sistema mas não garante isso sozinha. “Nós temos que chamar para o setor elétrico também o setor financeiro, para ver o que é financiável ou não”, defendeu o presidente do Fase.

O executivo lembrou que 16 associações do setor que integram o fórum apoiaram explicitamente a proposta de reestruturação do setor que está no PLS 232. Segundo Menel, o objetivo principal da proposta é a abertura do mercado, mas não se pode esquecer o diagnóstico que foi feito nas discussões que antecederam o momento atual, como as da Consulta Pública 33, que embasou os projetos da Câmara e do Senado.

Ele ressaltou o esforço conjunto de discussão dos temas e recomendou que sejam aproveitadas tanto as contribuições às iniciativas do Congresso quanto as do GT de Modernização. Previu ainda que isso vai aumentar o trabalho entre as relatorias dos projetos e com o grupo de trabalho do MME.

O secretário de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica do Tribunal de Contas da União, Manoel Moreira de Souza Neto, reconheceu que o modelo atual do setor está esgotado. Ele mencionou a alocação ineficiente de custos; a ausência de mecanismos adequados para gerenciar riscos; a sinalização precária de preços; a expansão setorial fundada no mercado cativo, que agrava as distorções; e o grande número de subsídios diretos e indiretos para atender políticas públicas, em prejuízo do consumidor final. Sobre a abertura do acesso ao mercado livre, o técnico do TCU sugeriu a inclusão de gatilhos legais que permitam corrigir rumos ao longo do processo.