AJDE test page

Objeto: Obter subsídios para: (i) estender o prazo de vigência dos contratos de permissão de 26 Cooperativas de Eletrificação Rural, cujas outorgas foram concedidas antes da Lei nº 12.111/2009, de 20 para 30 anos, com possibilidade de prorrogação por igual período; (ii) promover a adesão de 7 Permissionárias (Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Região de São José do Rio Preto – Cerrp, Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural Centro Sul de Sergipe – Cercos, Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural da região de Novo Horizonte – Cernhe, Cooperativa de Eletrificação da Região de Itapecerica da Serra – Ceris, Cooperativa de Eletrificação da Região do Alto Paraíba – Cedrap, Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Região de Itu-Mairinque – Cerim e Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Região de Mogi das Cruzes – Cermc) às regras econômicas contidas no Submódulo 8.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET; e (iii) alterar as datas-b.

 

Os processos constantes desta lista que não possuam restrição de acesso estão disponíveis para download no endereço http://www.aneel.gov.br/consulta-processual/

1. Processo: 48500.005997/2019-06 Assunto: Descumprimento de cláusula dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica em Ambiente Regulado – CCEARs lastreados pela Usina Termelétrica – UTE Daia.
Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM.

2. Processo: 48500.004166/2010-71 Assunto: Revisão da Resolução Normativa nº 425/2011, que aprovou os critérios para definição das instalações de geração de energia elétrica de interesse do sistema elétrico interligado e daquelas passíveis de descentralização das atividades de controle e fiscalização, sob coordenação da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.

3. Processo: 48500.003952/2019-99 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelo Sr. Antonio Edegard Bressanim em face de decisão emitida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, referente à remoção de poste.
Área Responsável: Diretoria – DIR.

4. Processo: 48500.006331/2018-86 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. – AES Eletropaulo (Enel São Paulo) em face da decisão emitida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, referente a faturamento.
Área Responsável: Diretoria – DIR.

5. Processo: 48500.004150/2019-04 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição São Paulo em face da decisão emitida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, referente a devolução de valores faturados a maior devido a classificação incorreta de unidade consumidora com atividade condominial.
Área Responsável: Diretoria – DIR.

6. Processo: 48500.004153/2019-30 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição São Paulo em face da decisão emitida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, referente à classificação incorreta de unidade consumidora.
Área Responsável: Diretoria – DIR.

7. Processo: 48500.004158/2019-62 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição São Paulo em face da decisão emitida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, referente à classificação incorreta de unidade consumidora com atividade condominial. Área Responsável: Diretoria – DIR.

8. Processo: 48500.006015/2019-95 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Ceará – Enel CE em face do Auto de Infração nº 1/2019, lavrado pela Agência Reguladora do Estado do Ceará – ARCE, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de não conformidades apuradas em ação fiscalizadora dos indicadores Duração Equivalente de Reclamação – DER e Frequência Equivalente de Reclamação a cada mil Unidades Consumidoras – FER, referentes ao ano de 2017.
Área Responsável: Diretoria – DIR.

9. Processo: 48500.006035/2019-66 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. em face do Auto de Infração nº 3/2017, lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados – AGER, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de não conformidades apuradas em ação fiscalizadora dos indicadores Duração Equivalente de Reclamação – DER e Frequência Equivalente de Reclamação a cada mil Unidades Consumidoras – FER.
Área Responsável: Diretoria – DIR.

10. Processo: 48500.006016/2019-30 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Jaguari Energética S.A. – JESA em face do Auto de Infração nº 12/2017, lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de não conformidades apuradas em processo de fiscalização da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Furnas do Segredo.
Área Responsável: Diretoria – DIR.

11. Processo: 48500.001989/2016-30 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Global Energia Elétrica S.A. em face do Auto de Infração nº 3/2019, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de não conformidades registradas em ação fiscalizadora.
Área Responsável: Diretoria – DIR.

12. Processo: 48500.003164/1999-33, 48500.003165/1999-04, 48500.003166/1999-69, 48500.006627/1999-46 Assunto: Revogação, a pedido, das autorizações para implantar e explorar as Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs Salesópolis, Jacaré Pepira, São Valentim e Corumbataí, de titularidade da Fundação Patrimônio Histórico da Energia e Saneamento do Estado de São Paulo – FPHESP, cujos direitos de exploração foram cedidos à Cobuccio e Almeida Energia Ltda. – EPP.
Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.

13. Processo: 48500.001314/2015-18, 48500.001384/2015-68 Assunto: Autorização para Usina de Energia Fotovoltaica de Coromandel Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Coromandel 1 e Coromandel 2, localizadas no município de Coromandel, estado de Minas Gerais.
Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.

14. Processo: 48500.004689/2015-21, 48500.004722/2015-13 Assunto: Autorização para Eólica Angicos Geração de Energia SPE S.A implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia – PIE, as Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Angicos I e Angicos II, localizadas no município de Macau, estado do Rio Grande do Norte.
Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.

15. Processo: 48500.002914/2018-38, 48500.002915/2018-82, 48500.002916/2018-27, 48500.002917/2018-71, 48500.002918/2018-16 Assunto: Autorização para a Solatio Energia Gestão de Projetos de Castilho I Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas Castilho – UFVs 1, 2, 3, 4, e 5, localizadas no município de Castilho, estado de São Paulo, e outras providências.
Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.

16. Processo: 48500.000443/2008-51 Assunto: Transferência da autorização da Usina Termelétrica – UTE Monteverde, atualmente detida pela Monteverde Agro-Energética S.A., em favor da Bunge Açúcar e Bioenergia S.A.
Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.

17. Processo: 27100.000911/1989-61 Assunto: Prorrogação da concessão da Usina Termelétrica – UTE Tubarão, concedida à Companhia Energética de Pernambuco – CELPE.
Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.

18. Processo: 48500.001487/2013-66 Assunto: Alteração de características técnicas e do sistema de transmissão de interesse restrito da Central Geradora Eólica – EOL Terra Santa I, outorgada a Central Eólica Terra Santa SPE I Ltda., localizada no município de Caiçara do Norte, estado do Rio Grande do Norte. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.

19. Processo: 48500.004099/2006-18 Assunto: Alteração de características técnicas da Usina Termelétrica – UTE Boa Vista, outorgada à Usina Boa Vista S.A., localizada no município de Quirinópolis, estado de Goiás.
Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.

20. Processo: 48500.005968/2018-55 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de servidão administrativo e de desapropriação, em favor da Translead Empreendimentos e Incorporações Ltda., das áreas de terra necessárias à implantação ou operação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Açungui 2E, localizada no município de Campo Largo, estado de Paraná.
Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.

21. Processo: 48500.002939/2019-12 Assunto: Declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da EKTT 11 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., das áreas de terra necessárias à implantação de estrada de acesso à Subestação Jaraguá do Sul, com 230/138 kV, localizada no município de Jaraguá do Sul, estado de Santa Catarina.
Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.

22. Processo: 48500.005623/2019-82 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da EDP Transmissão Litoral Sul S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Tubarão Sul, com 230/138/69 kV, localizada no município de Treze de Maio, estado de Santa Catarina. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.

23. Processo: 48500.005995/2019-17 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Franca Seccionadora, com 138 kV, localizada no município de Franca, estado de São Paulo.
Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.

24. Processo: 48500.005986/2019-18 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL Piratininga, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Sorocaba 7, com 88/23 kV, localizada no município de Sorocaba, estado de São Paulo.
Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.

25. Processo: 48500.005866/2019-11 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Sunco Energy Brasil Mauriti 10 Participações Societárias Ltda., das áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão Milagres – Bom Nome, C3, 230 kV, na Subestação Mauriti, localizada nos municípios de Milagres e Mauriti, estado do Ceará.
Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.

26. Processo: 48500.005956/2019-10 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Sant’Ana Transmissora de Energia Elétrica S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Livramento 3 – Cerro Chato, C1, com 230 kV, localizada no município de Sant’Ana do Livramento, estado do Rio Grande do Sul.
Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.

27. Processo: 48500.005965/2019-01 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Sant’Ana Transmissora de Energia Elétrica S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Livramento 3 – Santa Maria 3, C1, com 230 kV, localizada nos municípios de Sant’Ana do Livramento, Rosário do Sul, São Gabriel, Cacequi, Dilermando de Aguiar e Santa Maria, estado do Rio Grande do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.

28. Processo: 48500.004770/2019-35 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Inxú Geradora e Comercializadora de Energia Elétrica S.A., das áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão SE PCH Baruíto – SE Campo Novo do Parecis, com 138 kV, na Subestação PCH Inxú, localizada no município de Nova Maringá, estado de Mato Grosso.
Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.

29. Processo: 48500.006022/2019-97 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Palmeiras – Pif-Paf – Ramal Goemil, em 69 kV, com derivação para a Subestação Ramal Minerva Foods, localizada no município de Palmeiras de Goiás, estado de Goiás.
Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.

30. Processo: 48500.004017/2014-35 Assunto: Alteração da Resolução Autorizativa nº 5.213/2015, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Vale do São Bartolomeu Transmissora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem das Linhas de Transmissão Linha de Transmissão – LT Brasília Leste – Luziânia, C1 e C2, com 500 kV, LT Samambaia – Brasília Sul, com 345 kV, e LT Brasília Sul – Brasília Geral, com 230 kV, e para fins de desapropriação das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Brasília Leste.
Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.

31. Processo: 48500.002755/2019-52 Assunto: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução Autorizativa nº 7.943/2019, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Central Solar Pereira Barreto III S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Central Solar Pereira Barreto – Subestação Três Irmãos, com 138 kV, localizada nos municípios de Pereira Barreto, Andradina e Ilha Solteira, estado de São Paulo.
Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.

32. Processo: 48500.002319/2011-26 Assunto: Alteração da Resolução Autorizativa nº 3.619/2012 e revogação da Resolução Autorizativa nº 6.203/2017, que autorizou a Afluente Transmissão de Energia Elétrica S.A. a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP.
Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.

33. Processo: 48500.001317/2019-77 Assunto: Alteração a pedido do Anexo da Resolução Autorizativa nº 7.795/2019, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Mata Grande Transmissora de Energia Ltda., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Imperatriz – Porto Franco, C2, 230 kV, localizada nos municípios de Imperatriz, João Lisboa, Davinópolis, Governador Edison Lobão, Ribamar Fiquene, Campestre do Maranhão e Porto Franco, estado do Maranhão.
Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.

34. Processo: 48500.005994/2019-64 Assunto: Reestruturação societária das empresas KF/JAAC SC Transmissora de Energia do Brasil Ltda., KF/JAAC AM Transmissora de Energia do Brasil Ltda. e EMTEP Transmissora de Energia Ltda.
Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.

ITEM 13
PROJETO DE LEI DO SENADO N° 712, DE 2015
– Terminativo –

Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para estabelecer meta de participação de fontes renováveis na matriz energética brasileira para o ano de 2040.

Autoria: Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
Relatoria: Senador Lasier Martins
Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo

Observações:
1. Matéria tem parecer da CMA, pela aprovação nos termos da emenda nº 1/CMA (substitutivo)
2. Em 08/10/2019 o Senador Fabiano Contarato apresenta voto em separado, pela aprovação do projeto na forma de emenda substitutiva
3. Se aprovado o substitutivo, a matéria será submetida a turno suplementar, nos termos do art. 282 do RISF
4. Votação nominal

Textos da pauta:
Relatório Legislativo (CI)
Avulso inicial da matéria
Voto em Separado (CI)
Parecer (CMA)

ITEM 1
PROJETO DE LEI DO SENADO N° 232, DE 2016
– Terminativo –

Dispõe sobre o modelo comercial do setor elétrico, a portabilidade da conta de luz e as concessões de geração de energia elétrica, altera as Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 10.847, de 15 de março de 2004, nº 10.848, de 15 de março de 2004, e nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e a Medida Provisória nº 2.227, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.

Autoria: Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Relatoria: Senador Marcos Rogério
Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo

Observações:
1. O projeto tem pareceres da CAE e da CCJ, pela aprovação na forma de substitutivo (Emenda nº 1/CAE/CCJ)
2. Na CI, o Senador Eduardo Gomes apresentou as emendas 2 a 6, 8 e 9; o Senador Lucas Barreto apresentou a emenda 7; e o Senador Telmário Mota apresentou a
emenda 10
3. Nos dias 13, 14, 20 e 22 de agosto de 2019 foram realizadas audiências públicas de instrução da matéria
4. Em 29/10/2019 foi concedida vista coletiva
5. Se aprovado o substitutivo, a matéria será submetida a turno suplementar, nos termos do art. 282 do RISF
6. Votação nominal

Textos da pauta:
Relatório Legislativo (CI)
Avulso inicial da matéria (PLEN)
Emenda (CI)
Emenda (CI)
Emenda (CI)
Emenda (CI)
Emenda (CI)
Emenda (CI)
Emenda (CI)
Emenda (CI)
Emenda (CI)
Parecer (CAE)
Parecer (CCJ)

A ECOM ENERGIA LTDA. (“ECOM”), autorizada pela Resolução ANEEL nº 86, de 25 de fevereiro de 2003, com sede na Rua Elvira Ferraz, nº 68, 7º andar – Vila Olímpia, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo – CEP 04552-040, inscrita no CNPJ/MF sob o nº  05.352.237/0001-55 e inscrição estadual nº 116.824.658.114, promove o presente LEILÃO DE COMPRA DE ENERGIA ELÉTRICA DE CURTO PRAZO – ECOM nº 11/2019 (“LEILÃO CP ECOM”), com o objetivo de celebrar CONTRATO(S) DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA de CURTO PRAZO com CONSUMIDORES no AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE – ACL, conforme as condições e critérios estabelecidos neste EDITAL.

I. RITO DA REUNIÃO PÚBLICA DE DIRETORIA DA ANEEL.

Verificação do quórum.
Aprovação da Ata da reunião anterior.
Julgamento dos pedidos de preferência e sustentação oral.
Chamamento dos processos pelo Secretário-Geral.
Leitura do relatório pelo Relator.
Apresentação Técnica.
Sustentação oral.
Pronunciamento do Procurador-Geral.
Leitura do voto do Relator.
Debate entre os diretores.
Apuração dos votos em ordem inversa de antiguidade.
Proclamação do resultado.

II. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.

1. Processo: 48500.005211/2019-42 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de Edital do Leilão de Transmissão nº 01/2020-ANEEL, destinado à contratação de serviço público de transmissão de energia elétrica, referente às instalações de transmissão de energia elétrica localizadas nos estados do Amazonas, Ceará, Goiás, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul e São Paulo.
Área Responsável: Secretaria Executiva de Leilões – SEL.
Diretor(a)-Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento

2. Processo: 48500.002930/2019-10 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Amazonas Distribuidora de Energia S.A. com vistas à revisão dos reembolsos do Custo Total de Geração em face da metodologia de desconto do custo médio da potência e energia comercializadas no Ambiente de Contratação Regulada – ACRmed aplicável no âmbito da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC.
Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG, Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Diretor(a)-Relator(a): Elisa Bastos Silva

3. Processo: 48500.005767/2019-39 Assunto: Requerimentos Administrativos interpostos pela Amazonas Energia S.A. com vistas ao reprocessamento, para reembolso pela Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis – CCC, de despesas incorridas entre maio de 2017 e dezembro de 2018.
Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
Diretor(a)-Relator(a): Elisa Bastos Silva

4. Processo: 48500.003179/2019-61 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Light Serviços de Eletricidade S.A. com vistas à transferência de ativos do circuito 2 da Linha de Transmissão Santa Cruz – Brisamar, com 138 kV, atualmente sob responsabilidade de Furnas Centrais Elétricas S.A.
Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
Diretor(a)-Relator(a): Elisa Bastos Silva

5. Processo: 48500.002475/2004-97 Assunto: Resultado da Audiência Pública nº 18/2019, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de Revisão do Plano de Universalização Rural da Companhia de Eletricidade do Acre – Eletroacre.
Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
Diretor(a)-Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto

6. Processo: 48500.003028/2018-21 Assunto: Resultado da Audiência Pública nº 31/2019, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de minuta dos Submódulos 5.4, 8.1, 9.2, 9.5, 10.4, 18.2, 20.1, 23.4 e 23.5 dos Procedimentos de Rede, apresentados pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, de modo a subsidiar a implementação do modelo de otimização DESSEM no âmbito da programação eletroenergética diária do Sistema Interligado Nacional – SIN.
Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
Diretor(a)-Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento

7. Processo: 48500.003071/2018-97 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte em face do Auto de Infração nº 15/2019, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa após fiscalização da perturbação ocorrida no dia 21 de março de 2018, iniciada às 15h48min, com origem na perda do Bipolo 1 do Elo de Transmissão em Corrente Contínua Xingu / Estreito.
Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Elisa Bastos Silva
Diretor Pedido Vista: Sandoval de Araújo Feitosa Neto

8. Processo: 48500.004036/2003-47 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba em face do Despacho nº 1.334/2019, que negou provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela Recorrente para revisão de seu Plano de Universalização Rural, mantendo as condições estabelecidas na Resolução Homologatória nº 2.285/2017.
Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto

9. Processo: 48500.000399/2014-28, 48500.000397/2014-39, 48500.000396/2014-94, 48500.000400/2014-14, 48500.005603/2012-35, 48500.000398/2014-83 Assunto: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelas empresas Parque Eólico Assuruá I S.A., Parque Eólico Assuruá VI S.A., Parque Eólico Copeiras I S.A., Parque Eólico Copeiras II S.A., Parque Eólico Curral das Pedras III S.A., Parque Eólico Curral das Pedras IV S.A. e pela Companhia de Energias Renováveis – CER, em face Despacho nº 3.078/2018, que aplicou às Recorrentes as penalidades de multa e de suspensão do direito de contratar ou participar de licitações promovidas pela ANEEL.
Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Elisa Bastos Silva

10. Processo: 48500.002367/2019-71 Assunto: Pedido de Medida Cautelar interposto pelas empresas Parque Eólico Assuruá II S.A., Parque Eólico Assuruá III S.A., Parque Eólico Assuruá IV S.A., Parque Eólico Assuruá V S.A., Parque Eólico Assuruá VII S.A., Parque Eólico Capoeiras III S.A., Parque Eólico Curral de Pedras I S.A., Parque Eólico Curral de Pedras II S.A., Parque Eólico Diamante II S.A., Parque Eólico Diamante III S.A., Parque Eólico Laranjeiras I S.A., Parque Eólico Laranjeiras II S.A. e Parque Eólico Laranjeiras V S.A., com vistas ao reconhecimento de eventos de curtailment e aplicação do tratamento de constrained-off sobre a geração de energia elétrica.
Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Efrain Pereira da Cruz

11. Processo: 48500.005586/2019-11 Assunto: Pedido de Medida Cautelar, interposto pelas empresas ECE Participações S.A., Empresa de Energia Cachoeira Caldeirão e Empresa de Energia São Manoel S.A., com vistas à suspensão dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado – CCEARs celebrados com a Roraima Energia S.A.
Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Efrain Pereira da Cruz

12. Processo: 48500.003992/2018-50 Assunto: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Enel Brasil S.A. com vistas a suspender a exigibilidade dos débitos que, nas liquidações financeiras mensais do Mercado de Curto Prazo – MCP, estejam associados à ausência de suprimento de gás natural à Central Geradora Termelétrica Fortaleza – CGTF.
Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Diretor Pedido Vista: Elisa Bastos Silva

13. Processo: 48500.003456/2016-92 Assunto: Alteração dos coeficientes de distribuição da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos – CFURH para fins de Geração de Energia Elétrica referente às Usinas Hidrelétricas – UHEs Paulo Afonso IV e Apolônio Sales, outorgadas à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf.
Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor(a)-Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento

14. Processo: 48500.001286/2002-17 Assunto: Alteração do termo final da Concessão da Usina Hidrelétrica – UHE Salto, outorgada à Rio Verde Energia S.A., localizada nos municípios de Itarumã e Caçu, estado de Goiás.
Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor(a)-Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto

15. Processo: 48500.003313/2015-08, 48500.003317/2015-88 Assunto: Autorização e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à implantação de reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Transmissora Paraíso de Energia S.A.
Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor(a)-Relator(a): Elisa Bastos Silva

BLOCO DE PROCESSOS

Os itens de 16 a 42 serão deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015

16. Processo: 48500.001520/2019-43 Assunto: Análise do Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. em face do Despacho nº 3.166/2019, por meio do qual a Comissão Especial de Licitação – CEL divulgou a relação de concessionárias de transmissão que não atendem ao requisito de participação de que trata o item 10.9.5 do Edital do Leilão de Transmissão nº 2/2019-ANEEL.
Área Responsável: Secretaria Executiva de Leilões – SEL.
Diretor(a)-Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Minutas de voto e ato

17. Processo: 48500.000213/2017-83 Assunto: Cumprimento de decisão liminar no Processo Judicial nº 003995766.2016.4.01.3400, movido pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – Fiesp e pelo Centro das indústrias do Estado de São Paulo – Ciesp, em face do valor da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE de 2016.
Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Diretor(a)-Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Minutas de voto e ato

18. Processo: 48500.000725/2019-10 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Companhia de Eletricidade do Acre – Eletroacre (Energisa Acre) com vistas a flexibilizar, nos processamentos do Mecanismo de Venda de Excedentes – MVE de 2020, a limitação imposta pelo inciso III, do art. 4º, da Resolução Normativa nº 824/2018.
Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM.
Diretor(a)-Relator(a): Elisa Bastos Silva
Minutas de voto e ato

19. Processo: 48500.005103/2019-70 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Transmissora Caminho do Café S.A. com vistas à anuência à proposta alternativa ao estabelecido nos Procedimentos de Rede para fontes de alimentação dos serviços auxiliares em corrente alternada em subestações do Sistema Interligado Nacional – SIN para a Subestação Mutum.
Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Diretor(a)-Relator(a): Elisa Bastos Silva
Minutas de voto e ato

20. Processo: 48500.002058/2018-11 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte em face do Auto de Infração nº 6/2019, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização das condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, modernidade das técnicas, dos equipamentos e a sua conservação, com foco nas Linhas de Transmissão Imperatriz – Presidente Dutra, com 500 kV, circuitos 1 e 2.
Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Minutas de voto e ato

21. Processo: 48500.005021/2018-44 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. em face do Despacho nº 1.222/2019, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que decidiu pelo parcial deferimento de reclamação apresentada por consumidor.
Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Elisa Bastos Silva
Minutas de voto e ato

22. Processo: 48500.003032/2013-85, 48500.003036/2013-63 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep em face da Resolução Autorizativa nº 6.786/2017, que alterou a Resolução Autorizativa nº 4.808/2014, a qual autorizou a Recorrente a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores correspondentes das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP.
Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Minutas de voto e ato

23. Processo: 48500.005795/2019-56 Assunto: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela UEG Araucária Ltda. – UEGA, com vistas ao reconhecimento pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE de garantia física da Usina Termelétrica – UTE Araucária.
Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Minutas de voto e ato

24. Processo: 48500.001471/2008-96 Assunto: Transferência da autorização da Usina Termelétricas – UTE Maranhão IV, atualmente detida pela Parnaíba I Geração de Energia S.A., em favor da Parnaíba Geração e Comercialização de Energia S.A.
Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor(a)-Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Minutas de voto e ato

25. Processo: 48500.000869/2008-13 Assunto: Transferência da autorização da Usina Termelétrica – UTE Maranhão V, atualmente detida pela Parnaíba I Geração de Energia S.A., em favor da Parnaíba Geração e Comercialização de Energia S.A.
Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor(a)-Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Minutas de voto e ato

26. Processo: 48500.005272/2019-18 Assunto: Transferência da autorização da Usina Termelétrica – UTE Bonfim, atualmente detida pela Uniagro Comércio de Energia Ltda., em favor da Bonfim Geração e Comércio de Energia SPE S.A.
Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor(a)-Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Minutas de voto e ato

27. Processo: 48500.005273/2019-54 Assunto: Transferência da autorização da Usina Termelétrica – UTE Santa Luz, atualmente detida pela Uniagro Comércio de Energia Ltda., em favor da Santa Luz Geração e Comércio de Energia SPE S.A.
Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor(a)-Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Minutas de voto e ato

28. Processo: 48500.005274/2019-07 Assunto: Transferência da autorização da Usina Termelétrica – UTE Cantá, atualmente detida pela Uniagro Comércio de Energia Ltda., em favor da Cantá Geração e Comércio de Energia SPE S.A.
Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor(a)-Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Minutas de voto e ato

29. Processo: 48500.005275/2019-43 Assunto: Transferência da autorização da Usina Termelétrica – UTE Pau Rainha, atualmente detida pela Uniagro Comércio de Energia Ltda., em favor da Pau Rainha Geração e Comércio de Energia SPE S.A.
Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor(a)-Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Minutas de voto e ato

30. Processo: 48500.004681/2015-65, 48500.004688/2015-87, 48500.004682/2015-18, 48500.004667/2015-61 Assunto: Autorização para as empresas Afonso Bezerra I Geração de Energia SPE S.A., Afonso Bezerra II Geração de Energia SPE S.A., Afonso Bezerra III Geração de Energia SPE S.A. e Afonso Bezerra IV Geração de Energia SPE S.A. implantarem e explorarem, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Afonso Bezerra I, Afonso Bezerra II, Afonso Bezerra III e Afonso Bezerra IV.
Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor(a)-Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Minutas de voto e ato

31. Processo: 48500.003092/2019-93 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Piarucum Energia Ltda., das áreas de terra necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Piarucum, localizada nos municípios de Dianópolis, Novo Jardim e Ponte Alta do Bom Jesus, estado do Tocantins
Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor(a)-Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Minutas de voto e ato

32. Processo: 48500.001461/2019-11 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Central Geradora Hidrelétrica Manuel Alves Ltda., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão PCH Manuel Alves – SE Manuel Alves, com 34,5 kV, localizada no município de Dianópolis, estado do Tocantins.
Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor(a)-Relator(a): Elisa Bastos Silva
Minutas de voto e ato

33. Processo: 48500.005599/2019-81 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Amazonas Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Jorge Teixeira – Distrito III, com 138 kV, localizada no município de Manaus, estado do Amazonas.
Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor(a)-Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Minutas de voto e ato

34. Processo: 48500.005681/2019-14 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética do Rio Grande do Norte – Cosern, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Itans – Jucurutu, com 69 kV, localizada nos municípios de Caicó, São Fernando e Jucurutu, estado do Rio Grande do Norte.
Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor(a)-Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Minutas de voto e ato

35. Processo: 48500.005693/2019-31 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Minas Gerais – Distribuidora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Muriaé II – Votorantim, com 138 kV, localizada nos municípios de Muriaé, São Sebastião da Vargem Alegre e Miraí, estado de Minas Gerais.
Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor(a)-Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Minutas de voto e ato

36. Processo: 48500.005694/2019-85 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição Suíça – Marechal Floriano, com 69 kV, na Subestação Domingos Martins, localizada no município de Domingos Martins, estado do Espírito Santo. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor(a)-Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Minutas de voto e ato

37. Processo: 48500.005543/2018-46 Assunto: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução Autorizativa nº 7.451/2018, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Engie Transmissão de Energia Ltda., das áreas de terra necessária à implantação de Linha de Transmissão Ponta Grossa – São Mateus do Sul, C1, com 230 kV, localizada nos municípios de Palmeira, Ponta Grossa, São João do Triunfo, São Mateus do Sul e Teixeira Soares, estado do Paraná.
Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor(a)-Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Minutas de voto e ato

38. Processo: 48500.005661/2018-54 Assunto: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução Autorizativa nº 7.453/2018, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Engie Transmissão de Energia Ltda., das áreas de terra necessárias à passagem de trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão Areia – Ponta Grossa Norte, C1, com 230 kV, na Subestação Ponta Grossa, localizada no município de Ponta Grossa, estado do Paraná.
Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor(a)-Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Minutas de voto e ato

39. Processo: 48500.005770/2018-71 Assunto: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução Autorizativa nº 7.482/2018, que trata de Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Engie Transmissão de Energia Ltda., das áreas de terra necessárias à implantação de Linha de Transmissão Areia – Guarapuava Oeste, C2, com 230 kV, localizada nos municípios de Guarapuava e Pinhão, estado do Paraná.
Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor(a)-Relator(a): Elisa Bastos Silva
Minutas de voto e ato

40. Processo: 48500.005772/2018-61 Assunto: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução Autorizativa nº 7.484/2018, que trata de Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Engie Transmissão de Energia Ltda., das áreas de terra necessárias à implantação de Linha de Transmissão Areia – União da Vitória Norte, C1, com 230 kV, localizada nos municípios de Cruz Machado, Pinhão e União da Vitória, estado do Paraná.
Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor(a)-Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Minutas de voto e ato

41. Processo: 48500.003151/2019-23 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 7.994/2019, que trata de Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, as áreas de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Rio do Vento II – Ceará- Mirim II, com 500 kV, localizada no estado do Rio Grande do Norte.
Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor(a)-Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Minutas de voto e ato

42. Processo: 48500.006316/2017-57 Assunto: Autorização e estabelecimento de Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à implantação de reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade de Furnas Centrais Elétricas S.A.
Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor(a)-Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Minutas de voto e ato

Assuntos:
1. Adesão de agentes
Relatora: Solange Mendes Geraldo Ragazi David

2. Nomeação de relator para o Procedimento de Desligamento por Descumprimento de Obrigações dos agentes (i) Cooperativa Regional Agropecuária de Campos Novos (COPERCAMPOS); (ii) Hyundai Rotem Brasil Indústria e Comércio de Trens Ltda. (HYUNDAY ROTEM BRASIL); (iii) Louis Dreyfus Company Brasil S.A. (LDC BRASIL); (iv) Mec Indústria Mecânica Importação e Exportação Eireli (BOMBAS MEC); (v) Merco Energia Ltda. (MERCO); (vi) Novo Nordisk Produção Farmacêutica do Brasil Ltda. (NOVONORDISK); (vii) Praça Uberlândia Shopping Center Ltda. (PRACA UBERLANDIA SHOPPING); (viii) Renault do Brasil Comércio e Participações Ltda. (RENAULT COMERCIO); (ix) Santa Monica Indústria Têxtil e Comércio Ltda. (SANTA MONICA MATRIZ); e (x) TCE Consultoria e Serviços em Energia Ltda. (TCE ENERGIA)
Relator: Rui Guilherme Altieri silva

3. Procedimento de Desligamento por Descumprimento de Obrigação do agente L M Vidros e Cristais Temperados Ltda. (LM VIDROS)
Relator: Ary Pinto Ribeiro Filho

4. Procedimento de Desligamento por Descumprimento de Obrigação do agente Moinho Corina Alimentos Eireli (CORINA)
Relatora: Roseane de Albuquerque Santos

5. Procedimento de Desligamento por Descumprimento de Obrigação do agente Enercasa Energia Caiuá S/A (ENERCASA)
Relator: Rui Guilherme Altieri Silva

6. Processo de Recontabilização nº 3721, referente aos agentes Toyota do Brasil Ltda. (TOYOTA), Matrix Comercializadora de Energia Elétrica S/A (MATRIX), e Banco BTG Pactual S.A. (BANCO BTG PACTUAL)
Relator: Ary Pinto Ribeiro Filho

7. Processo de Recontabilização nº 3722, referente aos agentes Belo Horizonte Refrigerantes Ltda. (DEL REY), e Cemig Geração e Transmissão S.A. (CEMIG GERACAO)
Relatora: Talita de Oliveira Porto

8. Contestação do agente Rio Alto Comercializadora de Energia Ltda. (RIO ALTO) ao Termo de Notificação nº 1647/2019
Relator: Ary Pinto Ribeiro Filho

9. Contestação do agente Usina Termelétrica de Anápolis S.A. (UTE DAIA) ao Termo de Notificação nº 1665/2019
Relatora: Solange Mendes Geraldo Ragazi David

10. Análise do Pedido de Impugnação sem efeito suspensivo apresentado pelo agente Minas Geração e Engenharia Ltda. (MINAS GERAÇÃO), referente a Contestação ao Termo de Notificação nº 1443/2019, em face da deliberação do Conselho de Administração da CCEE na sua 1085ª reunião, realizada em 29 de outubro de 2019
Relatora: Talita de Oliveira Porto

11. Análise do Pedido de Parcelamento apresentado por Termelétrica Pernambuco III S.A. (PERNAMBUCO 3)
Relator: Ary Pinto Ribeiro Filho

12. Aprovação de Alteração e Exclusão de Normativos Internos
Relator: Rui Guilherme Altieri Silva

13. Aprovação de Escolha de operadora de telefonia celular
Relator: Ary Pinto Ribeiro Filho

14. Aprovação do Calendário de Reuniões do Conselho de Administração em 2020
Relator: Rui Guilherme Altieri Silva

15. Sorteio de matérias

16. Outros assuntos de interesse da associação.

São Paulo, 28 de novembro de 2019
Rui Guilherme Altieri Silva
Presidente do Conselho de Administração
Pauta da 1090ª publicada em 29 de novembro de 2019.

Audiência Pública Interativa

Assunto / Finalidade:
Debater e analisar as possíveis mudanças na Resolução nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel, principalmente na taxação da geração de energia solar fotovoltaica.

Requerimento(s) de realização de audiência:
– REQ 137/2019 – CAE, Senador Major Olimpio

Convidados:
Antônio Celso de Abreu Júnior
• Diretor do Departamento de Políticas Sociais e Universalização do Acesso à Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia

Carlos A. F. Evangelista
• Presidente da Associação Brasileira de Geração Distribuída – ABGD

Carlos Alberto Calixto Mattar
• Superintendente de Regulação dos Serviços de Distribuição da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel

Rodrigo Ribeiro Antunes Pinto
• Professor Assistente na Universidade da Califórnia em Los Angeles

Rodrigo Sauaia
• Presidente executivo da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica – ABSOLAR

Tássio Barboza Oliveira
• Engenheiro Eletricista e Mestre em Energia Solar Fotovoltaica Representante do Ministério da Economia

 

 

 

A ECOM ENERGIA LTDA. (“ECOM”), autorizada pela Resolução ANEEL nº 86, de 25 de fevereiro de 2003, com sede na Rua Elvira Ferraz, nº 68, 7º andar – Vila Olímpia, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo – CEP 04552-040, inscrita no CNPJ/MF sob o nº  05.352.237/0001-55 e inscrição estadual nº 116.824.658.114, promove o presente LEILÃO DE COMPRA DE ENERGIA ELÉTRICA DE CURTO PRAZO – ECOM nº 11/2019 (“LEILÃO CP ECOM”), com o objetivo de celebrar CONTRATO(S) DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA de CURTO PRAZO com CONSUMIDORES no AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE – ACL, conforme as condições e critérios estabelecidos neste EDITAL.

A ECOM ENERGIA LTDA. (“ECOM”), autorizada pela Resolução ANEEL nº 86, de 25 de fevereiro de 2003, com sede na Rua Elvira Ferraz, nº 68, 7º andar – Vila Olímpia, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo – CEP 04552-040, inscrita no CNPJ/MF sob o nº  05.352.237/0001-55 e inscrição estadual nº 116.824.658.114, promove o presente LEILÃO DE COMPRA DE ENERGIA ELÉTRICA DE CURTO PRAZO – ECOM nº 11/2019 (“LEILÃO CP ECOM”), com o objetivo de celebrar CONTRATO(S) DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA de CURTO PRAZO com CONSUMIDORES no AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE – ACL, conforme as condições e critérios estabelecidos neste EDITAL.

A ECOM ENERGIA LTDA. (“ECOM”), autorizada pela Resolução ANEEL nº 86, de 25 de fevereiro de 2003, com sede na Rua Elvira Ferraz, nº 68, 7º andar – Vila Olímpia, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo – CEP 04552-040, inscrita no CNPJ/MF sob o nº  05.352.237/0001-55 e inscrição estadual nº 116.824.658.114, promove o presente LEILÃO DE COMPRA DE ENERGIA ELÉTRICA DE CURTO PRAZO – ECOM nº 11/2019 (“LEILÃO CP ECOM”), com o objetivo de celebrar CONTRATO(S) DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA de CURTO PRAZO com CONSUMIDORES no AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE – ACL, conforme as condições e critérios estabelecidos neste EDITAL.

A ECOM ENERGIA LTDA. (“ECOM”), autorizada pela Resolução ANEEL nº 86, de 25 de fevereiro de 2003, com sede na Rua Elvira Ferraz, nº 68, 7º andar – Vila Olímpia, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo – CEP 04552-040, inscrita no CNPJ/MF sob o nº  05.352.237/0001-55 e inscrição estadual nº 116.824.658.114, promove o presente LEILÃO DE COMPRA DE ENERGIA ELÉTRICA DE CURTO PRAZO – ECOM nº 11/2019 (“LEILÃO CP ECOM”), com o objetivo de celebrar CONTRATO(S) DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA de CURTO PRAZO com CONSUMIDORES no AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE – ACL, conforme as condições e critérios estabelecidos neste EDITAL.

A ECOM ENERGIA LTDA. (“ECOM”), autorizada pela Resolução ANEEL nº 86, de 25 de fevereiro de 2003, com sede na Rua Elvira Ferraz, nº 68, 7º andar – Vila Olímpia, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo – CEP 04552-040, inscrita no CNPJ/MF sob o nº  05.352.237/0001-55 e inscrição estadual nº 116.824.658.114, promove o presente LEILÃO DE COMPRA DE ENERGIA ELÉTRICA DE CURTO PRAZO – ECOM nº 11/2019 (“LEILÃO CP ECOM”), com o objetivo de celebrar CONTRATO(S) DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA de CURTO PRAZO com CONSUMIDORES no AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE – ACL, conforme as condições e critérios estabelecidos neste EDITAL.

A ECOM ENERGIA LTDA. (“ECOM”), autorizada pela Resolução ANEEL nº 86, de 25 de fevereiro de 2003, com sede na Rua Elvira Ferraz, nº 68, 7º andar – Vila Olímpia, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo – CEP 04552-040, inscrita no CNPJ/MF sob o nº  05.352.237/0001-55 e inscrição estadual nº 116.824.658.114, promove o presente LEILÃO DE COMPRA DE ENERGIA ELÉTRICA DE CURTO PRAZO – ECOM nº 11/2019 (“LEILÃO CP ECOM”), com o objetivo de celebrar CONTRATO(S) DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA de CURTO PRAZO com CONSUMIDORES no AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE – ACL, conforme as condições e critérios estabelecidos neste EDITAL.

A ECOM ENERGIA LTDA. (“ECOM”), autorizada pela Resolução ANEEL nº 86, de 25 de fevereiro de 2003, com sede na Rua Elvira Ferraz, nº 68, 7º andar – Vila Olímpia, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo – CEP 04552-040, inscrita no CNPJ/MF sob o nº  05.352.237/0001-55 e inscrição estadual nº 116.824.658.114, promove o presente LEILÃO DE COMPRA DE ENERGIA ELÉTRICA DE CURTO PRAZO – ECOM nº 11/2019 (“LEILÃO CP ECOM”), com o objetivo de celebrar CONTRATO(S) DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA de CURTO PRAZO com CONSUMIDORES no AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE – ACL, conforme as condições e critérios estabelecidos neste EDITAL.

 

Os processos constantes desta lista que não possuam restrição de acesso estão disponíveis para download no endereço http://www.aneel.gov.br/consulta-processual/

1. Processo: 48500.004034/2017-15 Assunto: Definição dos indicadores e metas do 2º ciclo de Performance Organizacional – PO do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, conforme § 5º do art. 6º da Resolução Normativa nº 780/2018.
Área Responsável: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG, Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.

2. Processo: 48500.004791/2018-70 Assunto: Ressarcimento de valores dos estudos que compõem os leilões de transmissão. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.

3. Processo: 48500.006385/2019-22 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Construtora LJA Ltda. em face do Auto de Infração nº 2/2019, lavrado pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR, que aplicou a penalidade de multa em decorrência do descumprimento do cronograma de implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Muçungo.
Área Responsável: Diretoria – DIR.

4. Processo: 48500.003586/2018-97 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em face do Despacho nº 1.954/2019, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD e Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM, que determinou à Central Eólica Volta do Rio S.A. a transferência da Linha de Transmissão Acaraú II – Sobral III, C1, com 230 kV, em até 120 (cento e vinte) dias, em favor da Recorrente.
Área Responsável: Diretoria – DIR.

5. Processo: 48500.004577/2018-13 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Esperanza Transmissora de Energia S.A. em face do Despacho nº 2.237/2019, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, que negou provimento ao Requerimento Administrativo interposto com vistas ao afastamento da aplicação de Parcela Variável por Atraso – PVA, referente à entrada em operação comercial das instalações de transmissão previstas no Contrato de Concessão nº 18/2014.
Área Responsável: Diretoria – DIR.

6. Processo: 48500.004145/2019-93, 48500.004146/2019-38, 48500.004147/2019-82, 48500.004148/2019-27, 48500.004149/2019-71, 48500.004151/2019-41, 48500.004152/2019-95, 48500.004155/2019-29, 48500.004156/2019-73, 48500.004157/2019-18 Assunto: Recursos Administrativos interpostos pela Enel Distribuição São Paulo em face de decisão da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, referente a devolução em dobro de valores faturados a maior por classificação incorreta de unidades consumidoras com atividade condominial.
Área Responsável: Diretoria – DIR.

7. Processo: 48500.005193/2002-80 Assunto: Pedido de Medida Cautelar interposto pela Empreendimentos Patrimoniais Santa Gisele Ltda. com vistas à suspensão da exigibilidade de apresentação de documentos para obtenção da outorga de autorização da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Bacuri.
Área Responsável: Diretoria – DIR.

8. Processo: 48500.003920/2012-17 Assunto: Alteração do cronograma de implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Castanhão, outorga à Central Geradora Hidrelétrica Castanhão Ltda., localizada no Município de Alto Santo, estado do Ceará.
Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.

9. Processo: 48500.001395/2019-71, 48500.001396/2019-16, 48500.001397/2019-61, 48500.001398/2019-13, 48500.001399/2019-50, 48500.001400/2019-46, 48500.001402/2019-35, 48500.001403/2019-80, 48500.001404/2019-24, 48500.001405/2019-79 Assunto: Autorização para as empresas Oitis 2 Energia Renovável S.A., Oitis 3 Energia Renovável S.A., Oitis 4 Energia Renovável S.A., Oitis 5 Energia Renovável S.A., Oitis 6 Energia Renovável S.A., Oitis 7 Energia Renovável S.A., Oitis 9 Energia Renovável S.A., Oitis 10 Energia Renovável S.A., Oitis 21 Energia Renovável S.A. e Oitis 22 Energia Renovável S.A. implantarem e explorarem, respectivamente, as Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Oitis 2, Oitis 3, Oitis 4, Oitis 5, Oitis 6, Oitis 7, Oitis 9, Oitis 10, Oitis 21 e Oitis 22, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, localizadas no estado do Piauí e da Bahia.
Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.

10. Processo: 48500.005815/2018-16, 48500.005816/2018-52, 48500.005817/2018-05, 48500.005818/2018-41, 48500.005819/2018-96, 48500.005820/2018-11, 48500.005821/2018-65, 48500.005822/2018-18, 48500.005823/2018-54, 48500.005824/2018-07, 48500.005825/2018-43, 48500.005826/2018-98, 48500.005827/2018-32, 48500.005828/2018-87, 48500.005829/2018-21, 48500.005830/2018-56, 48500.005831/2018-09, 48500.005832/2018-45, 48500.005833/2018-90, 48500.005834/2018-34 Assunto: Autorização para a Solatio Energy Gestão de Projetos Solares Ltda. implantar e explorar as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Janaúba 1 a 20, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, localizadas no município de Janaúba, estado de Minas Gerais.
Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.

11. Processo: 48500.001231/2019-44, 48500.001232/2019-99, 48500.001233/2019-33, 48500.002381/2019-75 Assunto: Autorização para as empresas Central Fotovoltaica Juazeiro Solar V SPE Ltda., Central Fotovoltaica Juazeiro Solar VI SPE Ltda., Central Fotovoltaica Juazeiro Solar VII SPE Ltda. e Central Fotovoltaica Juazeiro Solar VIII SPE Ltda., implantarem e explorarem, respectivamente, as Usinas Fotovoltaicas – UFVs Juazeiro V, Juazeiro VI, Juazeiro VII e Juazeiro VIII, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, localizadas no município de Juazeiro, estado da Bahia e outras providências.
Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.

12. Processo: 48500.004022/2019-52, 48500.004023/2019-05, 48500.004024/2019-41, 48500.004025/2019-96, 48500.004026/2019-31, 48500.004027/2019-85, 48500.004028/2019-20 Assunto: Autorização para a EDP Renováveis Brasil S.A. implantar e explorar as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFV Monte Verde Solar I a VII, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE localizadas nos municípios de Lajes, Jandaíra e Pedro Avelino, estado do Rio Grande do Norte.
Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.

13. Processo: 48500.005475/2002-31 Assunto: Definição do percentual de desconto a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e Distribuição – TUST e TUSD referente a Usina Termelétrica – UTE Pitangueiras, outorgada à Pitangueiras Açúcar e Álcool Ltda., localizada no município de Pitangueiras, no estado de São Paulo.
Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.

14. Processo: 48500.003986/2014-79, 48500.004034/2014-72, 48500.003987/2014-13, 48500.003988/2014-68, 48500.003989/2014-11, 48500.003990/2014-37 Assunto: Autorização para as empresas Eólica Serra do Mato I Energy S.A., Eólica Serra do Mato II Energy S.A., Eólica Serra do Mato III Energy S.A., Eólica Serra do Mato IV Energy S.A., Eólica Serra do Mato V Energy S.A. e Eólica Serra do Mato VI Energy S.A., implantarem e explorarem, respectivamente, as Centrais Geradora Eólicas – EOLs Serra do Mato I, Serra do Mato II, Serra do Mato III, Serra do Mato IV, Serra do Mato V e Serra do Mato VI, sob o regime de Produção Independente de Energia – PIE, localizadas nos municípios de Porteiras e Missão Velha, estado do Ceará e outras providências.
Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.

15. Processo: 48500.003531/2018-87, 48500.003530/2018-32, 48500.002335/2018-95 Assunto: Autorização para as empresas Central Eólica Boqueirão I S.A., Central Eólica Boqueirão II S.A. e Central Eólica Monte Verde VI S.A., implantarem e explorarem, respectivamente, as Centrais Geradora Eólicas – EOLs Boqueirão I, Boqueirão II e Monte Verde VI, sob o regime de Produção Independente de Energia – PIE, localizadas nos municípios de Caiçara do Vento e Pedro Avelino, estado do Rio Grande do Norte e outras providências.
Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.

16. Processo: 48500.005636/2018-71 Assunto: Alteração da Resolução Autorizativa nº 7.493/2018, que declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Serra de Ibiapaba Transmissora de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem das Linhas de Transmissão Ibiapina II – Piripiri, C2, e Piripiri – Teresina III, C1, com 230 kV, localizadas no estado do Piauí.
Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.

17. Processo: 48500.002643/2018-11 Assunto: Alteração da Resolução Autorizativa nº 7.180/2018, que declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Transmissão SP-MG S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Estreito – Cachoeira Paulista, com 500 kV, C1 e C2, localizada nos estados de Minas Gerais e São Paulo.
Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.

18. Processo: 48500.003330/2017-07 Assunto: Retificação do Resolução Autorizativa nº 6.507/2017, que declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Transmissora 1 SPE S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Barreiras II – Rio das Éguas, C2, com 500 kV, localizada nos municípios de Barreiras, São Desidério e Correntina, estado da Bahia.
Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.

19. Processo: 48500.006040/2019-79 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Copel Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Lindóia, com 138/13,8 kV, localizada no município de Londrina, estado do Paraná.
Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.

20. Processo: 48500.005951/2019-89 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Safra, com 138/69/13,8 kV, e para fins de instituição de servidão administrativa, das áreas de terra necessárias à implantação de estrada de acesso à Subestação, localizadas no município de Atílio Vivacqua, estado do Espírito Santo.
Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.

21. Processo: 48500.006037/2019-55 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Ribeiro Gonçalves Energia Solar SPE Ltda., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Coletora Ribeiro Gonçalves III – Ribeiro Gonçalves, com 230 kV, localizada no município de Ribeiro Gonçalves, estado do Piauí.
Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.

22. Processo: 48500.006304/2019-94 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Rondônia – Distribuidora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Pimenta Bueno – Espigão do Oeste, com 138 kV, localizada nos municípios de Pimenta Bueno e Espigão do Oeste, estado de Rondônia.
Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.

23. Processo: 48500.003421/2019-04 Assunto: Homologação de acordo de mediação administrativa.
Área Responsável: Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA.

I. RITO DA REUNIÃO PÚBLICA DE DIRETORIA DA ANEEL.

Verificação do quórum.
Aprovação da Ata da reunião anterior.
Julgamento dos pedidos de preferência e sustentação oral.
Chamamento dos processos pelo Secretário-Geral.
Leitura do relatório pelo Relator.
Apresentação Técnica.
Sustentação oral.
Pronunciamento do Procurador-Geral.
Leitura do voto do Relator.
Debate entre os diretores.
Apuração dos votos em ordem inversa de antiguidade.
Proclamação do resultado.

II. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.

1. Processo: 48500.005211/2019-42 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de Edital do Leilão de Transmissão nº 01/2020-ANEEL, destinado à contratação de serviço público de transmissão de energia elétrica, referente às instalações de transmissão de energia elétrica localizadas nos estados do Amazonas, Ceará, Goiás, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul e São Paulo.
Área Responsável: Secretaria Executiva de Leilões – SEL.
Diretor(a)-Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento

2. Processo: 48500.005791/2019-78 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2019 da Companhia de Eletricidade do Acre – Eletroacre (Energisa Acre), a vigorar a partir de 13 de dezembro de 2019.
Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Diretor(a)-Relator(a): Efrain Pereira da Cruz

3. Processo: 48500.005792/2019-12 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2019 das Centrais Elétricas de Rondônia S.A. – Ceron (Energisa Rondônia), a vigorar a partir de 13 de dezembro de 2019.
Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Diretor(a)-Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto

4. Processo: 48500.002309/2018-67 Assunto: Resultado da Segunda Fase da Audiência Pública nº 28/2018, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para aprimoramento da proposta de revisão do Módulo 5 dos Procedimentos de Distribuição – PRODIST e do aprimoramento do processo de leitura constante na Resolução Normativa nº 414/2010.
Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
Diretor(a)-Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto

5. Processo: 48500.003618/2017-73 Assunto: Resultado da Audiência Pública nº 26/2019, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de revisão dos requisitos do regime de operação das instalações de transmissão e de geração de energia elétrica estabelecidos nos Procedimentos de Rede.
Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Diretor(a)-Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto

6. Processo: 48500.005911/2016-94 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública (segunda fase da Audiência Pública nº 46/2016) com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de revisão da regulamentação da continuidade do fornecimento na distribuição de energia elétrica.
Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
Diretor(a)-Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto

7. Processo: 48500.005022/2019-70 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento do processo de Recontabilização do Mercado de Curto Prazo – MCP.
Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM.
Diretor(a)-Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento

8. Processo: 48500.000217/2019-23 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de alteração do Submódulo 5.6 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – Proret no tocante à forma de correção do recurso provisionado para recolhimento ao Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica – Procel pelas empresas distribuidoras de energia elétrica, nos termos da Lei nº 9.991/2000.
Área Responsável: Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética – SPE.
Diretor(a)-Relator(a): Efrain Pereira da Cruz

9. Processo: 48500.000090/2016-08 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Global Energia Elétrica S.A. com vistas ao reequilíbrio econômico-financeiro da Requerente, à transferência onerosa de linha de transmissão da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Baruíto e a declarar inexigíveis os créditos de Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos – CFURH de junho de 2001 a maio de 2011 referentes à PCH Baruíto, dentre outras providências. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto

10. Processo: 48500.004581/2019-62 Assunto: Aprovação da Agenda Regulatória 2020/2021 da ANEEL.
Área Responsável: Gabinete do Diretor-Geral – GDG.
Diretor(a)-Relator(a): André Pepitone da Nóbrega

11. Processo: 48500.001266/2019-83 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento dos Requisitos de Serviços Auxiliares nos Procedimentos de Rede.
Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Diretor(a)-Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
*Assunto atualizado em 5/12/2019, às 16h45min, para melhor refletir o que será deliberado na reunião.

BLOCO DE PROCESSOS

Os itens de 12 a 42 serão deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015.

12. Processo: 48500.005997/2019-06 Assunto: Descumprimento de cláusula dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica em Ambiente Regulado – CCEARs lastreados pela Usina Termelétrica – UTE Daia.
Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM.
Diretor(a)-Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Minutas de voto e ato

13. Processo: 48500.002475/2004-97 Assunto: Resultado da Audiência Pública nº 18/2019, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de Revisão do Plano de Universalização Rural da Companhia de Eletricidade do Acre – Eletroacre.
Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
Diretor(a)-Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Minutas de voto e ato

14. Processos: 48500.002824/2019-28, 48500.002825/2019-72 e 48500.002826/2019-17 Assunto: Pedido de Medida Cautelar interposto pelas empresas Bom Jesus Energia S.A., Ingá Energia S.A e Santa Bárbara Energia S.A. com vistas ao enquadramento das Centrais de Geração Hidrelétrica – CGH Bom Jesus, Ingá e Santa Bárbara beneficiadas pelo Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI como minigeração distribuída.
Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
Diretor(a)-Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Minutas de voto e ato

15. Processo: 48500.005488/2019-75 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela EKTT 15-A Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A. com vistas à anuência à proposta alternativa ao estabelecido nos Procedimentos de Rede para fontes de alimentação dos serviços auxiliares em corrente alternada em subestações do Sistema Interligado Nacional – SIN para a Subestação Sobral III.
Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Diretor(a)-Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Minutas de voto e ato

16. Processo: 48500.003179/2019-61 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Light Serviços de Eletricidade S.A. com vistas à transferência de ativos do Circuito 2 da Linha de Transmissão Santa Cruz – Brisamar, em 138 kV, atualmente sob responsabilidade de Furnas Centrais Elétricas S.A.
Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
Diretor(a)-Relator(a): Elisa Bastos Silva
Minutas de voto e ato

17. Processo: 48500.000454/2015-61 Assunto: Recursos Administrativos, com pedido de efeito suspensivo, interpostos pela Energen – Energias Renováveis S.A. em face do Despacho nº 2.189/2016, do Despacho nº 2.401/2016 e do Ofício nº 938/2017, todos emitidos pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que alterou a localização da Usina Termelétrica – UTE Porto de Sergipe I e deu outras providências, assim como avaliou eventual interferência da Usina Termelétrica – UTE Porto de Sergipe I na Central Geradora Eólica – EOL Barra dos Coqueiros.
Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, Diretoria – DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Minutas de voto e ato

18. Processo: 48500.003162/2018-22 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Toyota do Brasil Ltda. em face do Despacho nº 1.525/2018, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que indeferiu o pleito da Recorrente referente à migração do acesso de seus fornecedores da rede de distribuição para a Rede Básica do Sistema Interligado Nacional por meio da constituição do Condomínio Industrial de Energia Elétrica Toyota Sorocaba.
Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Minutas de voto e ato

19. Processo: 48500.001536/2018-75 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep em face do Despacho nº 1.879/2018, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que manteve a cobrança da Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI devido ao desligamento da Linha de Transmissão Ilha Solteira – Bauru C2, com 440 kV.
Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Minutas de voto e ato

20. Processo: 48500.004716/2019-90 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Tamanduá Energia S.A. em face do Auto de Infração nº 9/2019, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou a penalidade de multa em decorrência do descumprimento do cronograma de implantação Pequena Central Hidrelétrica – PCH Tamanduá.
Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Elisa Bastos Silva
Minutas de voto e ato

21. Processo: 48500.006329/2018-15 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição São Paulo em face de decisão exarada pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, que julgou procedente a cobrança em virtude de faturamento baseado em impedimento de leitura do medidor, mas determinou que a Distribuidora devolvesse à consumidora os valores faturados a maior em virtude da aplicação de bandeira tarifária em período anterior à vigência da Resolução Normativa nº 547/2013.
Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Minutas de voto e ato

22. Processo: 48500.004036/2003-47 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba em face do Despacho nº 1.334/2019, que negou provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela Recorrente para revisão de seu Plano de Universalização Rural, mantendo as condições estabelecidas na Resolução Homologatória nº 2.285/2017.
Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Minutas de voto e ato

23. Processo: 48500.000178/2019-64 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco com vistas à anuência à proposta alternativa ao estabelecido nos Procedimentos de Rede, para fontes de alimentação dos serviços auxiliares em corrente alternada na Subestação Messias, diante da inviabilidade de adoção do determinado no item 8.10.3 da revisão 2016.12 do Submódulo 2.3. dos Procedimentos de Rede.
Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor(a)-Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Minutas de voto e ato

24. Processos: 48500.006479/2013-14, 48500.006394/2013-28, 48500.006478/2013-61, 48500.006481/2013-85, 48500.006480/2013-31, 48500.006482/2013-20, 48500.006409/2013-58, 48500.006403/2013-81, 48500.006410/2013-82, 48500.006400/2013-47 e 48500.006402/2013-36 Assunto: Autorização para as empresas CLWP Eólica Parque VIII Ltda., CLWP Eólica Parque IX Ltda., CLWP Eólica Parque X Ltda., CLWP Eólica Parque XI Ltda., CLWP Eólica Parque XII Ltda., CLWP Eólica Parque XIII Ltda., CLWP Eólica Parque XIV Ltda., CLWP Eólica Parque XVII Ltda., CLWP Eólica Parque XIX Ltda., CLWP Eólica Parque XX Ltda. e CLWP Eólica Parque XXII Ltda. implantarem e explorarem, sob o regime de Produção Independente de Energia – PIE, respectivamente, as Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Campo Largo VIII, Campo Largo IX, Campo Largo X, Campo Largo XI, Campo Largo XII, Campo Largo XIII, Campo Largo XIV, Campo Largo XVII, Campo Largo XIX, Campo Largo XX e Campo Largo XXII, localizadas nos municípios de Sento Sé e Umburanas, estado da Bahia, e outras providências.
Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor(a)-Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Minutas de voto e ato

25. Processos: 48500.002922/2017-01, 48500.002923/2017-48, 48500.002925/2017-37, 48500.002908/2017-08, 48500.002909/2017-44, 48500.002912/2017-68, 48500.002913/2017-11, 48500.002914/2017-57 e 48500.002915/2017-00 Assunto: Autorização para a Aurora Energias Renováveis V Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs AC XV, AC XVI, AC XVII, AC XVIII, AC XIX, AC XX, AC XXI, AC XXII e AC XXIII, localizadas no município de Jaíba, estado de Minas Gerais, e outras providências.
Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor(a)-Relator(a): Elisa Bastos Silva
Minutas de voto e ato

26. Processos: 48500.002914/2018-38, 48500.002915/2018-82, 48500.002916/2018-27, 48500.002917/2018-71 e 48500.002918/2018-16 Assunto: Autorização para a Solatio Energia Gestão de Projetos de Castilho I Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas Castilho – UFVs 1, 2, 3, 4, e 5, localizadas no município de Castilho, estado de São Paulo, e outras providências.
Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor(a)-Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Minutas de voto e ato

27. Processo: 48500.001487/2013-66 Assunto: Alteração de características técnicas e do sistema de transmissão de interesse restrito da Central Geradora Eólica – EOL Terra Santa I, outorgada a Central Eólica Terra Santa SPE I Ltda., localizada no município de Caiçara do Norte, estado do Rio Grande do Norte. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor(a)-Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Minutas de voto e ato

28. Processo: 48500.005968/2018-55 Assunto: Declaração de Utilidade Pública para fins de desapropriação e de servidão administrativa, em favor da Translead Empreendimentos e Incorporações Ltda., das áreas de terra necessárias à implantação ou operação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Açungui 2E, localizada no município de Campo Largo, estado de Paraná.
Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor(a)-Relator(a): Elisa Bastos Silva
Minutas de voto e ato

29. Processo: 48500.002939/2019-12 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da EKTT 11 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., das áreas de terra necessárias à implantação de estrada de acesso à Subestação Jaraguá do Sul, com 230/138 kV, localizada no município de Jaraguá do Sul, estado de Santa Catarina.
Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor(a)-Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Minutas de voto e ato

30. Processo: 48500.005623/2019-82 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da EDP Transmissão Litoral Sul S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Tubarão Sul, com 230/138/69 kV, localizada no município de Treze de Maio, estado de Santa Catarina. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor(a)-Relator(a): Elisa Bastos Silva
Minutas de voto e ato

31. Processo: 48500.004770/2019-35 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Inxú Geradora e Comercializadora de Energia Elétrica S.A., das áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão SE PCH Baruíto – SE Campo Novo do Parecis, com 138 kV, na Subestação PCH Inxú, localizada no município de Nova Maringá, estado de Mato Grosso.
Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor(a)-Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Minutas de voto e ato

32. Processo: 48500.005866/2019-11 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Sunco Energy Brasil Mauriti 10 Participações Societárias Ltda., das áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão Milagres – Bom Nome, C3, 230 kV, na Subestação Mauriti, localizada nos municípios de Milagres e Mauriti, estado do Ceará.
Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor(a)-Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Minutas de voto e ato

33. Processo: 48500.005965/2019-01 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Sant’Ana Transmissora de Energia Elétrica S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Livramento 3 – Santa Maria 3, C1, com 230 kV, localizada nos municípios de Sant’Ana do Livramento, Rosário do Sul, São Gabriel, Cacequi, Dilermando de Aguiar e Santa Maria, estado do Rio Grande do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor(a)-Relator(a): Elisa Bastos Silva
Minutas de voto e ato

34. Processo: 48500.005986/2019-18 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL Piratininga, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Sorocaba 7, com 88/23 kV, localizada no município de Sorocaba, estado de São Paulo.
Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor(a)-Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Minutas de voto e ato

35. Processo: 48500.005995/2019-17 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Franca Seccionadora, com 138 kV, localizada no município de Franca, estado de São Paulo.
Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor(a)-Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Minutas de voto e ato

36. Processo: 48500.006022/2019-97 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Palmeiras – Pif-Paf – Ramal Goemil, em 69 kV, com derivação para a Subestação Ramal Minerva Foods, localizada no município de Palmeiras de Goiás, estado de Goiás.
Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor(a)-Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Minutas de voto e ato

37. Processo: 48500.005956/2019-10 Assunto: Declaração de Utilidade Pública para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Sant’Ana Transmissora de Energia Elétrica S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Livramento 3 – Cerro Chato, C1, com 230 kV, localizada no município de Sant’Ana do Livramento, estado do Rio Grande do Sul.
Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor(a)-Relator(a): Elisa Bastos Silva
Minutas de voto e ato

38. Processo: 48500.004017/2014-35 Assunto: Alteração da Resolução Autorizativa nº 5.213/2015, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Vale do São Bartolomeu Transmissora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem das Linhas de Transmissão Linha de Transmissão – LT Brasília Leste – Luziânia, C1 e C2, com 500 kV, LT Samambaia – Brasília Sul, com 345 kV, e LT Brasília Sul – Brasília Geral, com 230 kV, e para fins de desapropriação, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Brasília Leste.
Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor(a)-Relator(a): Elisa Bastos Silva
Minutas de voto e ato

39. Processo: 48500.005676/2018-12 Assunto: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução Autorizativa nº 7.475/2018, que trata de Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Engie Transmissão de Energia Ltda., das áreas de terra necessárias à implantação de Linha de Transmissão União da Vitória Norte – São Mateus do Sul, C1, com 230 kV, localizada nos municípios de Paula Freitas, Paulo Frontin, São Mateus do Sul e União da Vitória, estado do Paraná.
Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor(a)-Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Minutas de voto e ato

40. Processo: 48500.001317/2019-77 Assunto: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução Autorizativa nº 7.795/2019, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Mata Grande Transmissora de Energia Ltda., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Imperatriz – Porto Franco, C2, 230 kV, localizada nos municípios de Imperatriz, João Lisboa, Davinópolis, Governador Edison Lobão, Ribamar Fiquene, Campestre do Maranhão e Porto Franco, estado do Maranhão.
Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor(a)-Relator(a): Elisa Bastos Silva
Minutas de voto e ato

41. Processos: 48500.003313/2015-08 e 48500.003317/2015-88 Assunto: Autorização e estabelecimento da parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à implantação de reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Transmissora Paraíso de Energia S.A.
Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor(a)-Relator(a): Elisa Bastos Silva
Minutas de voto e ato

42. Processo: 48500.005745/2017-15 Assunto: Pedido de Medida Cautelar interposto pela Sistema de Transmissão Nordeste – STN em face de decisão do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, com vistas à não aplicação de desconto de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI referente aos desligamentos da Linha de Transmissão Teresina- II /Sobral – III – C2, com 500 kV, ocorridos nos dias 4 de outubro e 2 de novembro de 2016.
Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Minutas de voto e ato

TEMA: “Políticas Públicas para incentivar a adoção de energias renováveis.”

Em atendimento ao Requerimento nº 118/2019, de autoria dos Deputados Sergio Vidigal e Cássio Andrade.

Convidados:

Christiano Vieira da Silva, Superintendente de Regulação dos Serviços de Geração da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL; (CONFIRMADO)

Cláudio Roberto Saade, Diretor de Regulação de Gás Natural e Energia da Agência Reguladora de Serviços Públicos – ARSP, representante do Governo do Estado do Espírito Santo; (CONFIRMADO)

Álvaro Rojo Santamaria Filho, Gerente Executivo da Diretoria de Agronegócios do Banco do Brasil; (CONFIRMADO)

Guilherme Oliveira Arantes, Gerente do Departamento de Energia Elétrica do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; (CONFIRMADO)

Glademir Aroldi, Presidente da Confederação Nacional de Municípios – CNM; (CONFIRMADO)

Stephanie Betz, Analista do Departamento Técnico Regulatório da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica – ABSOLAR; (CONFIRMADA); e

Yuri Schmitke Almeida Belchior Tisi, Presidente da Associação Brasileira de Recuperação Energética de Resíduos – ABREN. (CONFIRMADO)

 

Assuntos:
1. Adesão de agentes
Relatora: Solange Mendes Geraldo Ragazi David

2. Procedimento de Desligamento por Descumprimento de Obrigações – Monitoramento de agentes – (i) Relatora Solange Mendes Geraldo Ragazi David: agente Condomínio de Galpões Sindi Investimentos (SINDI);
Relatora Talita de Oliveira Porto: agente Cooperativa Regional Agropecuária de Campos Novos (COPERCAMPOS)

3. Processo de Recontabilização nº 3724, referente aos agentes Votener-Votorantim Comercializadora de Energia Ltda. (VOTENER) e Natural One S.A. (NATURAL ONE)
Relatora: Roseane de Albuquerque Santos

4. Processo de Recontabilização nº 3723, referente aos agentes Iguaçu Distribuidora de Energia Elétrica Ltda. (IENERGIA) e Focus Energia Ltda. (FOCUS)
Relatora: Solange Mendes Geraldo Ragazi David

5. Contestação do agente Termelétrica Pernambuco III S.A. (PERNAMBUCO 3) aos Termos de Notificação nºs 1365/2016, 1497/2016, 1631/2016 e 1701/2016
Relator: Rui Guilherme Altieri Silva (Ary Pinto Ribeiro Filho)

6. Contestação do agente Biosev Bioenergia S.A. (MB) ao Termo de Notificação nº 1621/2019
Relatora: Talita de Oliveira Porto

7. Análise do Pedido de Impugnação apresentado pelo agente Linkx Comercializadora de Energia Ltda. (LINKX), referente ao Procedimento de Desligamento por Descumprimento de Obrigações, em face da deliberação do Conselho de Administração da CCEE na sua 1088ª reunião, realizada em 19 de novembro de 2019
Relator: Rui Guilherme Altieri Silva (Ary Pinto Ribeiro Filho)

8. Requerimento de equacionamento de débitos do agente BC Service S.A. (BARRA GRANDE), nos termos do Chamado nº 390.076, de 27.11.2019
Relatora: Solange Mendes Geraldo Ragazi David

9. Análise do Relatório Técnico nº 0004/2019, referente as Manifestações de Condição Impeditiva para Alteração de Consumidor Especial para Consumidor Livre – Segunda Fase
Relatora: Solange Mendes Geraldo Ragazi David

São Paulo, 05 de dezembro de 2019
Rui Guilherme Altieri Silva
Presidente do Conselho de Administração
Pauta da 1091ª publicada em 06 de dezembro de 2019

ITEM 9
PROJETO DE LEI N° 1905, DE 2019
– Não Terminativo –

Altera as Leis nº 8.631, de 4 de março de 1993, nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a vedação à cobrança de tarifas mínimas pela prestação dos serviços públicos de fornecimento de água e esgoto, energia elétrica e telecomunicações.

Autoria: Senadora Rose de Freitas (PODE/ES)
Relatoria: Senador Angelo Coronel
Relatório: Favorável ao projeto, nos termos do substitutivo apresentado.

Observações:
1. A matéria será apreciada pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, em decisão terminativa.

Textos da pauta:
Relatório Legislativo (CAE)
Avulso inicial da matéria (PLEN)

 

B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

3 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 636/2019 – do Sr. Benes Leocádio – que “susta os efeitos do § 6º do Art. 53-L da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL que exige licenciamento ambiental e outorga de direito de uso de recursos hídricos para a concessão de benefício tarifário para as atividades rurais de aquicultura e irrigação”.
RELATOR: Deputado WLADIMIR GAROTINHO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Carlos Henrique Gaguim, em 04/12/2019.