Laura Souza e Felipe Furcolin, advogados,
Revisão judicial de atos de agências reguladoras: reflexões a partir das decisões monocráticas de Ministros do STJ e STF no caso do GSF
A relevância da referida decisão avança para muito além do setor elétrico, reacendendo os recorrentes questionamentos sobre o limite do controle exercido pelo Poder Judiciário sobre atos administrativos
16 de setembro de 2016, às 16h53
Tempo de leitura: 8 minutos
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