Alexei Vivan, advogado,
Sócio de Schmidt Valois
Discricionariedade limitada das decisões da Aneel
Dada à relevância e à complexidade de suas atividades, as agências reguladoras têm dever de eficiência, pois seus atos são finalísticos, devem atingir o objetivo para o qual foram adotados, com o menor impacto possível
22 de outubro de 2018, às 11h33
Tempo de leitura: 4 minutos
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