Fabio Di Lallo e Laura Guzzo, advogados,
Sócios de Souto Correa Advogados
Direito Administrativo Sancionador: o princípio da retroatividade da norma mais benéfica e a posição da ANEEL
A nova norma, que trouxe algumas sanções mais benevolentes em relação à anterior para uma mesma conduta, teve esse tema tratado no âmbito da Audiência Pública nº 77/2011
20 de maio de 2020, às 10h
Tempo de leitura: 9 minutos
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