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Urias Martiniano Garcia Neto, advogado, Sócio de Energia Elétrica do escritório Tomanik Martiniano Sociedade de Advogados.

As principais disposições da Medida Provisória nº 1.031/2021 – Desestatização Eletrobras

Destaca-se que a referida Medida Provisória deverá ser votada pelo Congresso Nacional, para manutenção das suas alterações, evitando assim que sua vigência seja encerrada

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