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Urias Martiniano Garcia Neto, advogado, Sócio de Energia Elétrica do escritório Tomanik Martiniano Sociedade de Advogados.

As novas disposições da sistemática do recolhimento do ICMS no ACL em São Paulo

É fundamental que os agentes setoriais, observem as disposições contidas no Decreto nº 66.373/2021, bem como regularizem suas operações para evitar eventuais sanções da SEFAZ

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