João Paulo Muntada Cavinatto e Rafaela Canito, advogados,
Sócio responsável e advogada sênior da área de Tributos Indiretos e Direito Aduaneiro no Lefosse
Distribuidoras enfrentam desafios na aplicação de reduções do ICMS sobre energia elétrica
Em tese, se o texto constitucional for seguido à risca, as unidades federativas são imediatamente obrigadas a aplicar a redução das alíquotas de ICMS instituída por lei complementar
05 de julho de 2022, às 10h
Tempo de leitura: 4 minutos
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