Urias Martiniano Garcia Neto, advogado,
sócio de Energia Elétrica do escritório Tomanik Martiniano Sociedade de Advogados
Geração Distribuída: O fim do prazo legal e o início de uma possível judicialização
PL 2703 que prorroga prazo de adesão da GD está aguardando votação no Senado que volta do recesso no inicio de fevereiro mas a Lei 14.300 estabelece a data limite para garantia de acesso ao desconto termina nesta semana
04 de janeiro de 2023, às 14h
Tempo de leitura: 5 minutos
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