Einar Tribuci e Rafael Kenji Tomigawa, advogados,
Sócio e Estagiário de direito no Tribuci Advogados
Qual o fundamento legal para o aumento do ICMS sobre energia elétrica após a Lei Complementar 194/2022?
Tais entidades federativas se baseiam na ideia de que a modulação dos efeitos trazida pelo STF quando do julgamento do RE 714.139, que estabeleceu a eficácia pro futuro da redução da alíquota a partir do exercício financeiro de 2024, se mantém aplicável mesmo após a edição LC 194/2022
25 de janeiro de 2023, às 10h
Tempo de leitura: 7 minutos
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