Estados e Municípios não podem proibir Usinas Hidrelétricas

Importante salientar que a proibição de construção de usinas hidrelétricas por leis estaduais ou municipais, não altera o rito normativo do licenciamento ambiental para empreendimentos efetiva ou potencialmente causadores de impacto ao meio ambiente que dependem de prévio estudo de impacto ambiental