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Enio Fonseca, Conselheiro do Fórum de Meio Ambiente do Setor Elétrico- FMASE

Estados e Municípios não podem proibir Usinas Hidrelétricas

Importante salientar que a proibição de construção de usinas hidrelétricas por leis estaduais ou municipais, não altera o rito normativo do licenciamento ambiental para empreendimentos efetiva ou potencialmente causadores de impacto ao meio ambiente que dependem de prévio estudo de impacto ambiental

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