Edson Holanda,
Advogado
A ANEEL e o poder punitivo
Em processos administrativos com objeto de aplicar multas com natureza punitiva, a ANEEL tem imposto penalidade fixada em 10% sobre os investimentos pactuados no contrato de concessão, cuja fundamentação utilizada em casos examinados tem sido a Lei 8.666/93
02 de agosto de 2023, às 10h
Tempo de leitura: 4 minutos
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