Thiago Riccio, Marcela Assis e Elias Giovanini,
Sócio e advogados na área de Direito Público e Regulatório do Freitas Ferraz Advogados
MMGD e REIDI: A regulamentação trazida pela Portaria MME 78/24
No início do ano, o Ministério de Minas e Energia (MME) divulgou a abertura da Consulta Pública nº 159 (CP 159/24), instaurada para obter contribuições à minuta de regulamentação dos procedimentos para o pedido de enquadramento de projetos de Minigeração Distribuída (ou seja, com potência instalada entre 75kV e 3MW para fontes não despacháveis e […]
09 de agosto de 2024, às 10h
Tempo de leitura: 8 minutos
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