A Câmara dos Deputados prorrogou para 31 de dezembro de 2017 o prazo para inscrição de propriedades no Cadastro Ambiental Rural, que venceria nesta quinta-feira, 5 de maio. A postergação da data foi incluída no projeto de conversão da Medida Provisória 707, aprovada hoje no plenário da Câmara. O projeto da MP, que reabre prazos e altera condições para a renegociação das dívidas dos produtores rurais, vai agora para o plenário do Senado.
Em medida provisória publicada nesta quarta-feira, 4, no Diário Oficial da União, a presidenta Dilma Rousseff já havia estendido para 5 de maio de 2017 a data final para inscrição no CAR de pequenos produtores rurais e agricultores familiares que desenvolvam atividades agrossilvipastoris em áreas de até quatro módulos fiscais. A prorrogação também se estende a terras indígenas demarcadas e a áreas tituladas de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território. A MP 724, segundo o Ministério do Meio Ambiente, atende pedido dos movimentos sociais e garante os benefícios previstos no Código Florestal a mais de 1 milhão de proprietários e posseiros que ainda não estão cadastrados.
A iminência do término do prazo gerou apreensão no setor elétrico, que teve empreendimentos instalados em áreas rurais incluídos entre as propriedades que estariam obrigadas a preencher o Cadastro Ambiental, conforme noticiou a Agência CanalEnergia. O adiamento dá um certo alívio, mas a questão ainda deve ser discutida pelo setor. O presidente do Fórum de Meio Ambiente do Setor Elétrico, Ênio Fonseca, afirmou à reportagem que há uma chance que o assunto venha a ser judicializado.
O Serviço Florestal Brasileiro, responsável pelo sistema de cadastramento, informou que o prazo venceria nesta quinta-feira, mas o programa continuaria a receber inscrições de médios e grandes proprietários rurais, que ocupam mais de quatro módulos fiscais (áreas superiores a 110 hectares) e ainda não estavam inscritos. Eles perderiam os benefícios do Programa de Regularização Ambiental (PRA), aplicável para os casos da existência de passivos ambientais, por se cadastrarem fora do prazo. O Sicar estará temporariamente fora do ar para manutenção, a partir de meia-noite desta sexta-feira, 6. A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, vai divulgar amanhã, em entrevista coletiva, um balanço das adesões ao CAR.
O CAR, segundo a definição do MMA, é um registro eletrônico que deve ser feito por todos os imóveis rurais. Seu objetivo é formar uma base de dados base de dados estratégica sobre a situação das Áreas de Preservação Permanente, das áreas de Reserva Legal – RL, das florestas, da vegetação nativa remanescente e de áreas de uso restrito para controle e combate ao desmatamento. Em cima dos dados que forem fornecidos, vem a obrigatoriedade de recuperação ambiental se a situação da propriedade não estiver de acordo com a lei.
