A Agência Nacional de Energia Elétrica criticou a transferência de 20% dos recursos do Programa de Eficiência Energética (PEE), cerca de R$ 100 milhões por ano, para o Procel. Apesar disso, agência reconheceu que a Lei 13.280/16, sancionada nesta semana pela presidente Dilma Rousseff, trouxe avanços importantes para o setor elétrico, pois irá permitir que os recursos arrecadados pelas distribuidoras sejam aplicados em ações com melhores resultados de economia de energia.
A Lei 13.280, de autoria da senadora Ana Amélia (PR/RS), garantiu a manutenção, até 2022, da regra que obriga que 0,5% da receita líquida das distribuidoras seja destinada a projetos de eficiência energética. Do contrário, o valor provisionado pelas distribuidoras seria reduzido para 0,25% neste ano. Além disso, acabou com a obrigatoriedade de investir no mínimo 60% dos recursos em projetos voltados aos consumidores cadastrados na tarifa social, regra inserida em 2010 e muito criticada pela Aneel. "Era uma distorção chamar uma ação de eficiência energética concentrando 60% dos recursos em unidades consumidoras que menos consome energia", argumentou Máximo Pompermayer, superintendente de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética da Aneel.
A terceira inovação trazida pela lei foi o direcionamento de 20% do PEE/Aneel para o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel), num movimento para corrigir mais um efeito negativo da Medida Provisória 579/12. A MP, depois convertida na Lei 12.783/2013, acabou com a Reserva Global de Reversão, encargo cobrado na tarifa dos consumidores que financiava 70% do Procel. O restante vinha da Eletrobras, gestora do programa, mas que também ficou sem recursos com a ação do governo que buscou reduzir forçadamente a tarifa de energia em 20% naquele ano.
Para se ter uma dimensão do problema, em 2011 a RGR aportou R$ 90 milhões no Procel e a Eletrobras R$ 35,7 milhões. Dois anos depois, essa relação ficou R$ 15,1 milhões e R$ 24,2 milhões, respectivamente. Em 2014, o programa teve que se manter com um total R$ 19,2 milhões da Eletrobras, reduzido em fim para R$ 17 milhões em 2015. Apesar da boa intenção do governo em corrigir um problema que ele mesmo causou, Pompermayer teme como os recursos do PEE tenham outra destinação que não sejam ações de eficiência energética. "Tirar 20% dos recursos das distribuidoras para colocar no Procel está longe de se algo a ser comemorado", disse o superintendente da Aneel.
"Será que lá [no Procel] vai ser [colocado o dinheiro] em ações de eficiência ou vai ser usado para custear despesas administrativas de outra natureza para manter uma estrutura que foi criada, e que agora a Eletrobras sem recursos, vítima da MP 579, tem que buscar isso em algum lugar", provocou. Ele lembra que o PEE da Aneel aplica os recursos nas respectivas áreas de concessão onde são recolhidos, ou seja, beneficiando aquele consumidor que contribuiu para o resultado. Além disso, os projetos da Aneel são selecionados por meio de chamada pública e que obedecem um rito rigoroso para ser aprovado.
Assim como a Aneel, Alexandre Moana, presidente da Associação Brasileira de Conservação de Energia Elétrica (Abesco), também lamentou a mudança, apesar de reconhecer a importância do Procel. Ele entende que talvez o mais adequado fosse direcionar um percentual menor. "É duro porque tira algo que está no caminho estruturado e vai para o Procel", disse. Moana entende que apesar das distribuidoras ficarem desobrigadas de destinarem recursos para projetos voltados ao consumidor de baixa renda, as empresas continuarão a realizar esses investimentos, pois dá uma visibilidade importante para a concessionária junto ao consumidor. Se não fosse por essa obrigatoriedade, essa categoria de consumir não teria condições de realizar ações de eficiência sozinhos.
A superintendente de Eficiência Energética da Eletrobras, Renata Leite Falcão, por outro lado, comemorou o resultado final da lei que, segundo ela, foi discutida com o Ministério de Minas e Energia, com a Aneel e com as associações do setor. Ela contou que o texto não agradou a todos, mas foi legitimado ao ser aprovado pela maioria dos envolvidos. Renata Falcão disse que desde 2012 o Procel não realizava novos investimentos justamente pela falta de recursos, mas que independente disso o programa não deixou de apresentar resultados positivos nos últimos anos, reflexo dos investimentos feitos no passado. "A gente deu sorte porque num momento difícil desse que o Brasil está passando conseguimos que a presidente tivesse sensibilidade e sancionasse a lei."
Em 2015, as ações do Procel resultaram em uma economia de energia de 11,6 TWh ou 2,5% do consumo total do país. A economia equivale a produção anual de uma usina de 2.801 MW ou o consumo de 6 milhões de residências. Ainda sobre a lei, Renata Falcão falou sobre a importância que terá o comitê gestor para dar mais transparência as ações do programa do governo. Na opinião do presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica, Nelson Leite, cabe agora aos participantes do comitê gestor garantir o correto direcionamento dos recursos, "em prol da promoção da eficiência energética, em prol da promoção da educação para o uso racional da energia, de maneira que a gente tenha bons resultados".
"Temos que focar na aplicação de projetos que tragam resultado para sociedade e para o setor de distribuição", disse Leite. Os investimentos em eficiência energética garantem a econômica de recursos naturais, contribuem para o desempenho do PIB industrial, postergam investimentos em novas usinas de geração e contribuem para redução de emissões de gases de efeito estufa.
