A Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia lançou nesta quarta-feira, 11 de maio, a quarta edição da Agenda Legislativa para 2016. A publicação tem cinco temas de destaque: energia solar; geração distribuída; aquisição ou arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros residentes no Brasil ou empresas brasileiras controladas por estrangeiros; empreendimentos previamente licenciados em leilões de transmissão; e mercado livre.
Segundo a Apine, hoje já existem diversas proposições legislativas que tratam sobre os temas e a ideia é que os projetos continuem sua tramitação. A associação frisa ainda que é de suma importância o diálogo da sociedade com as Casas Legislativas, tendo em vista serem o fórum adequado para o debate dos temas elencados no documento.
No caso da energia solar, a associação entende que é preciso dar um incentivo à fonte com a redução de impostos. Os principais componentes, como os painéis fotovoltaicos e inversores, representam cerca de 50% do custo total de implantação de uma usina. Sobre esses componentes incide, dentre outros, o imposto de importação, que representa 12% do custo dos módulos e 14% sobre inversores importados, enquanto o imposto sobre produtos industrializados representa 15% do custo dos inversores importados.
"Com isso, um incentivo para a importação de tais componentes viabilizará a redução significativa dos custos da energia solar, de forma a torná-la ainda mais competitiva. Consequentemente, a expansão da fonte será mais acelerada, atraindo investimentos nacionais, de forma que o Brasil passe a produzir também a tecnologia necessária", diz o documento. De uma forma macro, a geração distribuída também está no radar da Apine e o incentivo econômico para os pequenos geradores é fundamental para esse tipo de geração.
Uma proposta seria a desoneração de impostos dos equipamentos utilizados para este tipo de geração e a liberação do FGTS para que os consumidores utilizem os recursos oriundos do fundo para instalar geradores descentralizados em suas residências. A aquisição ou arrendamento de imóvel rural por estrangeiros ou por empresas brasileiras controladas por estrangeiro no Brasil é um outro tema de preocupação da associação. Segundo a Apine, o tema é de grande controvérsia entre juristas e investidores estrangeiros em razão das diferentes interpretações feitas pela Advocacia Geral da União. A ideia é que a matéria seja regulamentada no Congresso, pondo fim à insegurança jurídica que paira sobre o tema.
A Apine também defende que os projetos de transmissão sejam leiloados apenas com licença prévia. "A obrigatoriedade de se apresentar a licença prévia antes de se realizarem leilões de empreendimentos disciplinará o planejamento setorial, introduzindo maior eficiência no processo de coordenação da implantação de novos projetos de geração e transmissão", aponta o documento. Além disso, a licença prévia deveria possuir, na visão da Apine, uma "poligonal" que permita aos agentes realizarem otimizações do projeto dentro de sua área de abrangência.
A proposição, continua a associação, vem ao encontro de uma das principais reivindicações do setor elétrico, que é diminuir o tempo da implantação dos empreendimentos. O mercado livre é o último dos cinco temas da agenda. A Apine defende o fortalecimento e a ampliação do universo de consumidores aptos a participar desse mercado. "A experiência internacional demonstra que nenhum país do mundo retroagiu na abertura do mercado livre de energia elétrica. A abertura resulta em redução substancial do custo de energia para os consumidores, impactando positivamente o crescimento e o desenvolvimento econômico nacional", frisa.
