MME passa a interferir nos processos de excludente de responsabilidade

Autorização foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 12 de maio

O Ministério de Minas e Energia instituiu uma comissão permanente para avaliar as solicitações de excludente de responsabilidade, situação em que o agente pede a desconsideração de alguma penalidade contratual ou regulatória por entender que ele não teve gerência sobre o fato causador. Até o momento, esse processo ficava a cargo da Agência Nacional de Energia Elétrica, porém agora o MME passará a interferir na decisão final.
 
Segundo a Portaria nº 176, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 12 de maio, a comissão será composta por representantes, um titular e um suplente, de cada uma das seguintes unidades do Ministério de Minas e Energia: Secretaria-Executiva; Secretaria de Energia Elétrica; Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético; Assessoria Econômica; e Assessoria Especial em Gestão Socioambiental.
 
Os representantes, titular e suplente, serão indicados pelos titulares das pastas e designados por ato do secretário-executivo. As solicitações de excludente de responsabilidade serão encaminhadas pela Aneel para o MME, por meio de processos devidamente instruídos, "os quais serão despachados para avaliação e manifestação da comissão permanente". O apoio jurídico necessário aos trabalhos da comissão será prestado pela Consultoria Jurídica do MME.  Após as conclusões técnica e jurídica da Comissão Permanente, o processo deverá ser submetido à autoridade superior visando subsidiar tomada de decisão.
 
É preciso lembra que em 2015 a Aneel decidiu negar aos construtores das Usinas Hidrelétricas Belo Monte, Santo Antônio e Jirau reconhecimento de excludentes de responsabilidade pelo atraso das obras. A decisão desagradou o então ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga (PMDB-AM), que disse na época que era preciso pensar uma solução que não iniba os futuros investimentos em hidroeletricidade, mas de forma que não onere o consumidor.
 
“A Aneel não errou. O que quero dizer é que a questão na Aneel não está definitiva. A AGU está se pronunciando por escrito e essa situação não pode ficar como está. O modelo hidrelétrico brasileiro não pode ficar como está. Isso é fato”, disse. “Não queremos a solução simples, que era onerar o consumidor. Não queremos isso, queremos encontrar uma solução que gere um reforço para o modelo de energia nova e reequilíbrio econômico e financeiro do modelo, em consequência dos contratos, e estabeleça o tamanho do alongamento que vamos ter para equilibrar o modelo e o contrato”, afirmou.