A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou na semana passada, o Projeto de Lei 3392/15, do deputado Beto Rosado (PP-RN), que autoriza a aplicação dos descontos especiais de tarifa de energia elétrica a consumidores da classe rural que realizem atividades de irrigação e aquicultura em qualquer hora do dia, desde que respeitado o limite diário de 8 horas e 30 minutos, contínuo ou não.
Atualmente, o direito aos descontos especiais é assegurado apenas durante os períodos compreendidos entre 21:30 e 6:00 do dia seguinte. Os descontos variam conforme o nível de tensão. O projeto também estende o benefício a consumidores da mesma categoria para atividades de exploração de poços semiartesianos para dessedentação humana. Para o relator na comissão, o deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), as mudanças propostas estimularão a exploração de poços semiartesianos voltados para a dessedentação humana, que ele considera um aspecto muito relevante em diversas comunidades rurais, em especial no Nordeste.
Pela legislação vigente, as concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica podem acertar a ampliação do desconto em até 40 horas semanais, no âmbito das políticas estaduais de incentivo à irrigação e à aquicultura, sendo vedado repassar o custo extra às tarifas. Nesse caso, o projeto permite ainda que as concessionárias e permissionárias vedem a adoção dos descontos especiais em relação às 40 horas extras em até dois períodos de ponta do sistema elétrico, não superior a 3 horas cada um, de modo a não comprometer a segurança do atendimento ao mercado. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
As informação são da Agência Câmara
