A Agência Nacional de Energia Elétrica aprovou a execução da garantia de R$ 85.298,54, depositada pela CEA (AP) para participação no leilão A-1 de 2015. A penalidade é resultante de pendências relacionadas à assinatura dos contratos de comercialização de energia e de constituição de garantias.
A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica informou que 57 contratos ainda não foram assinados pela distribuidora ou pela Caixa Econômica Federal, que foi escolhida como banco gestor pela CEA. A empresa deveria ter assinado os contratos até o dia 19 de janeiro, 25 dias úteis após a confirmação pela Aneel do resultado do leilão.
A empresa também foi inscrita no cadastro de inadimplentes da Aneel pelo atraso no pagamento das faturas de energia às vendedoras Eletron, CPFL Brasil, Compass e Cemig. O contrato de comercialização teve início de suprimento em janeiro desse ano e a energia tem sido entregue conforme previsto.
O diretor-geral da Aneel, Romeu Rufino, destacou que esse foi um dos motivos da recomendação da agência para que o Ministério de Minas e Energia não assine o contrato de concessão com a empresa. Segundo Rufino, a inadimplência “coloca em perturbação o fluxo de pagamento da cadeia dos agentes”.
No início deste mês, a Aneel encaminhou ao MME proposta contrária à assinatura do contrato, ao ratificar a decisão da CCEE de excluir a CEA do quadro de associados, por descumprimento de obrigações nas liquidações financeiras no Mercado de Curto Prazo. Em consequência da penalidade, a distribuidora não poderá receber recursos de encargos setoriais administrados pela Eletrobras, dentro da Conta de Desenvolvimento Energético.
