Para que não percam sua validade, as medidas provisórias sobre a prorrogação dos contratos com setor elétrico e a que autoriza os agentes que combatem o mosquito Aedes aegypti entrarem em imóveis abandonados, precisam ser votadas até esta terça-feira, 31 de maio.
A medida provisória 706, que prorroga os contratos no setor elétrico, aumenta de 30 para 210 dias o prazo para distribuidoras de energia assinarem aditivo com o Ministério de Minas e Energia. O prazo começou a contar em novembro de 2015 e beneficiará sete distribuidoras: Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA); Companhia Energética de Alagoas (Ceal); Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron); Companhia Energética do Piauí (Cepisa); Amazonas Distribuidora de Energia S.A; Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre); e Boa Vista Energia S.A.
As informações são da Agência Senado
