Aneel nega efeito suspensivo para Eletrobras-AC sobre desligamento da CCEE

Diretor geral da agência reguladora mantém distribuidora como agente da câmara até que poder concedente decida sobre a concessão no Acre

A Agência Nacional de Energia Elétrica negou provisoriamente o pedido de desligamento da Eletrobras Distribuição Acre que está com o procedimento em andamento na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica por descumprimento de obrigações e a solicitação de efeito suspensivo à decisão da câmara por parte da distribuidora. Segundo o voto do diretor geral da agência reguladora, Romeu Rufino, que assina a decisão do pedido de suspensão, o desligamento de uma concessionária só pode ocorrer após a reversão dos seus ativos ao Poder Concedente ou a sua adjudicação a um novo concessionário outorgado para a prestação do serviço por deliberação do governo. A matéria do desligamento da distribuidora foi sorteada para relatoria do diretor Reive de Barros.

“Até que ocorra isso, permanece a Eletroacre como agente da Câmara, sujeita à sanção prevista no artigo 21 da REN 545/13, qual seja, a suspensão do repasse dos recursos oriundos de encargos setoriais administrados pela Eletrobras”, escreveu em sua decisão o diretor geral da agência.
Ainda no documento que a Agência CanalEnergia teve acesso, a concessão de efeito suspensivo seria inócua, considerando que a Eletrobras-AC deve permanecer como agente da CCEE até que haja uma decisão por parte do governo federal, que deve ser indicado pela própria Aneel, após a conclusão desse processo administrativo que está em andamento. A negação ao pedido de efeito suspensivo solicitado pela distribuidora, que tentava anular a decisão do Conselho de Administração da CCEE, é justificado pelo fato que o processo seguiu o rito normal estabelecido. De acordo com Rufino, a análise dos autos não apresentou indicação de ilegalidade ou vicio no processo que resultou na decisão da câmara datada de 10 de maio.
No relatório, Rufino lembra que ainda em 18 de abril a distribuidora ficou inadimplente na liquidação financeira do mercado de curto prazo no valor de R$ 2.871.946,77 e na liquidação de cotas de garantia física em R$ 2.150.153,13 o que levou a ser notificada pela CCEE pelo descumprimento desses pagamentos. Após analisar o recurso da distribuidora, o conselho da câmara manteve a decisão de desligamento. Mesmo após esse evento a subsidiária da Eletrobrás deixou outros R$ 4.406.786,97 referentes a não liquidação das cotas de GF e mais R$ 1.378.176,91 da liquidação financeira relativa à contratação de energia de reserva, ambas em maio.
A distribuidora alegou que há vários motivos para a situação de inadimplência, como o descasamento dos valores de reembolso dos fundos CDE e CCC, a sobrecontratação involuntária e o fator de corte relativo às perdas de energia, entre outros. Procurada por duas vezes, a assessoria de imprensa da Eletrobras não respondeu ao pedido de esclarecimentos até o fechamento desta matéria.