O Tribunal de Contas da União concluiu que não foram cometidas irregularidades na aplicação dos recursos do financiamento de R$ 1,4 bilhão, concedido pela Caixa Econômica Federal ao estado do Amapá. A maior parte do empréstimo, destinado ao saneamento econômico-financeiro da CEA, foi usada no pagamento da dívida de distribuidora com a Eletronorte, que chegava a R$ 1,2 bilhão, segundo o TCU. 

Do total previsto, cerca de 3% – R$ 42,7 milhões – foram aplicados em investimentos na rede elétrica, em obras de interligação do estado ao Sistema Interligado Nacional. Para o tribunal, a destinação de uma pequena parte do empréstimo para a realização de investimentos não configura, por si só, utilização dos recursos em desacordo com os termos contratados. 
 
A pedido da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados, o TCU decidiu fiscalizar o contrato da Caixa com a governo estadual, que tinha como intervenientes a CEA e a Eletrobras. A captação de recursos é parte do acordo do governo com a estatal, que resultou na gestão compartilhada da distribuidora. Além do pagamento dos débitos da empresa, parte do financiamento seria aplicado em investimentos na rede de distribuição no prazo de três anos.
 
Dados apresentados pela Caixa e pela Eletrobras mostram que em junho de 2013 foi liberada a primeira parcela do empréstimo, no valor de R$ 407,4 milhões. A segunda parcela, de R$ 278,8 milhões, foi depositada em outubro daquele ano e a terceira, de R$ 322,3 milhões saiu em janeiro de 2014. 
 
Falta ainda a quarta e última parte, no valor R$ 391,4 milhões, que estava prevista para janeiro de 2015, mas ainda não foi liberada pela Caixa. Desse total, R$ 168,4 milhões serão pagos à Eletronorte, R$ 127,3 milhões à Petrobras e R$ 95,8 milhões à Receita Federal. A CEA pediu, porém, a mudança na destinação de parte desses recursos, pois teria usado R$ 33 milhões para investimentos da 2ª e da 3ª tranches no pagamento de quatro parcelas de entrada do programa de refinanciamento de débitos fiscais – o Refis. A empresa alega que parte das pendências com o fisco já estaria solucionada com a adesão ao Refis e o parcelamento em 175 meses da dívida remanescente.