A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica determinou a execução da garantia de fiel cumprimento pelo atraso na construção da linha de transmissão Funil/Itapebi, em construção no interior da Bahia. A obra foi arrematada pela Chesf em 2006 e deveria estar pronta em outubro de 2008. Contudo, por conta de obstáculos ambientais, a expectativa é que o empreendimento só entre em operação em dezembro de 2017, o que representa atraso de mais de 9 anos em relação à data estabelecida no contrato.
Em reunião da Aneel nesta terça-feira, 12 de julho, o processo teve mais uma etapa administrativa. A Chesf entrou com recuso para anular o procedimento de execução da garantia, porém agência manteve o entendimento de que o atraso foi causado pela Chesf e que, portanto, a garantia de fiel cumprimento de R$ 4,8 milhões deveria ser executada. Apesar da decisão administrativa, a Aneel não pode executar imediatamente a penalização devido a uma liminar em favor da Chesf que protege a empresa.
Na ação, a Chesf, subsidiária da Eletrobras, tenta provar que o atraso na energização da linha de transmissão decorreu "da omissão e demora dos órgãos responsáveis pelo licenciamento ambiental, da superveniente alteração da legislação ambiental e da transferência das atribuições do órgão ambiental, o que gerou um desequilíbrio contratual". A ação judicial tramita na 21ª Vara Federal do Distrito Federal.
Acúmulo de derrotas – Também nesta terça-feira, a Aneel manteve a execução da garantira de fiel cumprimento do Lote F do leilão de transmissão 01/2009, constituído por instalações localizadas nos estados de Pernambuco, Alagoas, Paraíba e Rio Grande do Norte. Neste caso, a penalidade à Chesf é de R$ 8 milhões, também por conta de atrasos na conclusão das obras que deveriam ter entrado em operação em 3 de junho de 2011.
Destaca-se informação da Aneel que das cinco obras previstas no contrato de concessão nenhuma foi concluída dentro do prazo contratual, tendo ocorrido atraso mínimo de 14 meses para conclusão das obras. Destaca-se que uma das cinco obras, referente à LT Pau Ferro – Santa Rita II em 230 kV, não foi concluída até o momento, completando mais de 5 anos de atraso em relação ao prazo contratual.
"Esclarece-se que o fiel cumprimento das obrigações pela concessionária não se limita à simples implantação dos empreendimentos em qualquer circunstância ou a qualquer tempo. É preciso fazê-lo na forma e nos prazos acordados. Não havendo o fiel cumprimento das obrigações por parte da concessionária, compete à Aneel proceder com a execução da garantia, com vistas a reparar ou mitigar os prejuízos oriundos do não cumprimento fiel do objeto contratado", enfatizou a agência.
Na semana passada, a Aneel penalizou a Chesf em R$ 2,3 milhões pelo atraso envolvendo a construção da linha de transmissão em 500 kV Recife II – Suape II C2, objeto do contrato de concessão nº 18/2011. A obra deveria ter entrado em operação em outubro de 2013. Segundo a Aneel, a obra só deve entrar em operação comercial em outubro de 2017, ou seja, quatro anos além do previsto contratualmente.
